Execução de Título Extrajudicial 0319687-05.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0319687-05.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I) CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando-se, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do mesmo diploma legal. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 600, IV), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). II) Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do Digesto Processual Civil. III) Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais). No caso de integral pagamento no prazo constante no item "I", supra, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no parágrafo único do art. 652-A, do CPC. IV) No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (CPC, arts. 736 e 738). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo retro mencionado. No caso de

19/10/2015, 14:10

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Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 325

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 309

Expedição de ofício - 2 cartas

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(49)