Execução de Título Extrajudicial 5022999-75.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.367,31

Órgão julgador

2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARCELO DUFLOTH SANTIN

CPF

Autor

RAFAEL PITTARELLI DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC 021685·CPF·Representa: Autor

JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES

OAB/SC 046034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

22/04/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

15/04/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

20/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

19/03/2026, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/12/2025, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

03/11/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

31/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/10/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

22/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/10/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/10/2025, 20:53

Todas as movimentações(159)

Juntado(a)

22/04/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

15/04/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

20/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

19/03/2026, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:29

18/03/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/12/2025, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

03/11/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

31/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/10/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

22/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/10/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/10/2025, 20:53

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

30/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

29/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:25

Expedição de Termo/auto de Penhora

26/09/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/07/2025, 11:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

02/07/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

01/07/2025, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/06/2025, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/06/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:27

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão

07/04/2025, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/04/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/04/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/03/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/03/2025, 17:47

Decisão interlocutória

17/03/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 09:07

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

13/11/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/11/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/11/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50800016620238240023/SC

27/10/2024, 20:32

Decisão interlocutória

25/10/2024, 17:42

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104

19/09/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL PITTARELLI DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

09/09/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:10

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2024, 19:10

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2024, 19:08

Decisão interlocutória

07/08/2024, 15:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50800016620238240023/SC

05/08/2024, 18:34

Conclusos para decisão

31/07/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/07/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 203,40

06/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 386,39

06/06/2024, 09:47

Expedição de Alvará

05/06/2024, 13:01

Expedição de Alvará

04/06/2024, 11:05

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSCS

04/06/2024, 10:33

Contadoria - Informação

03/06/2024, 13:55

Despacho

10/05/2024, 13:03

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSCS -> DCJE

10/05/2024, 13:03

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

08/05/2024, 01:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

17/04/2024, 10:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL PITTARELLI DE SOUZA)

17/04/2024, 10:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

17/04/2024, 10:48

Juntada de Petição

16/04/2024, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50800016620238240023/SC

15/04/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/04/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/04/2024, 14:43

Decisão interlocutória

03/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 13:49

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/04/2024, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/04/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:11

Juntada de Petição

22/03/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,62

22/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000007053320. Valor transferido: R$ 380,00

18/03/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000007053320. Valor transferido: R$ 0,38

18/03/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000007053320. Valor transferido: R$ 0,10

18/03/2024, 11:31

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV

14/03/2024, 13:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

13/03/2024, 21:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL PITTARELLI DE SOUZA)

13/03/2024, 21:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/03/2024, 21:47

Decisão interlocutória

08/02/2024, 18:01

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV

08/02/2024, 18:01

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5080001-66.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

16/11/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/09/2023, 19:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50800016620238240023

01/09/2023, 19:40

Intimado em Secretaria

18/08/2023, 14:32

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 14:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/06/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/06/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2023

27/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCELO DUFLOTH SANTIN EXECUTADO: RAFAEL PITTARELLI DE SOUZA EDITAL Nº 310045029598 JUIZ DO PROCESSO: Alessandra Meneghetti - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): RAFAEL PITTARELLI DE SOUZA, CPF: 35375719843, atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Valor do Débito: R$ 5.367,31. Data do Cálculo: 28/01/2022. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022999-75.2022.8.24.0023/SC

27/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2023

26/06/2023, 16:36

Expedição de Edital - citação

26/06/2023, 16:36

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/04/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/04/2023, 16:43

Juntada de Petição

06/04/2023, 16:25

Juntada de Petição

06/04/2023, 14:34

Juntada de Petição

06/04/2023, 13:59

Juntada de Petição

06/04/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

27/03/2023, 12:51

Expedição de ofício - 1 carta

10/03/2023, 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4965817, Subguia 2608082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

09/02/2023, 09:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4965817, Subguia 2608082

02/02/2023, 16:05

Juntada - Guia Gerada - MARCELO DUFLOTH SANTIN - Guia 4965817 - R$ 32,88

02/02/2023, 16:05

Juntada de Petição

02/02/2023, 16:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/01/2023, 12:05

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV01 para FNSCS02) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

19/09/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/06/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

06/06/2022, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/03/2022, 18:13

Expedição de ofício - 1 carta

07/03/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/02/2022, 23:59

Despacho

16/02/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/02/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/02/2022, 23:59

Conclusos para despacho

02/02/2022, 19:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2937779, Subguia 1611008 - Boleto pago (1/1) - R$ 288,69

02/02/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2937779, Subguia 1611008

28/01/2022, 15:07

Juntada - Guia Gerada - MARCELO DUFLOTH SANTIN - Guia 2937779 - R$ 288,69

28/01/2022, 15:07

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:59

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:29

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•26/09/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:26

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•27/03/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

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•25/10/2024, 17:42

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•03/09/2024, 19:11

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•03/04/2024, 13:49

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•16/11/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:59

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•28/03/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 16:46