Execução de Título Extrajudicial 0501583-55.2013.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0501583-55.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2015 Teor do ato: Ante o exposto: 3.1) com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Rodrigo da Silva Fabiano em face de Banco Daycoval S/A na ação revisional nº 036.13.502561-9, e, via de consequência: -DETERMINO a revisão das cláusulas e do saldo devedor resultante do contrato de financiamento firmado entre as partes, cuja relação negocial passa a ser regida, desde o início da contratualidade, pelos seguintes parâmetros, sem prejuízo das demais disposições contratuais não modificadas por esta sentença: a) os juros remuneratórios, no período da normalidade e da inadimplência, não poderão ultrapassar o limite de 27,36% ao ano (taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central para o mês da contratação); e b) é vedada a exigência de despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais; -CONDENO o réu a restituir em favor do autor, de forma simples, a importância eventualmente paga a maior, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde os respectivos pagamentos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; admitida a compensação com eventuais débitos pendentes. REVOGO a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 60-63). (2)Com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por Banco Daycoval S/A em face de Rodrigo da Silva Fabiano na ação de busca e apreensão nº 036.13.501583-4, e, por decorrência, consolidando em nome do requerente a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, a última tão logo o bem seja apreendido. CONFIRMO a liminar (fls. 19-20). Oportunamente, concedo a Rodrigo da Silva Fabiano na ação de busca e apreensão o benefício da justiça gratuita, que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50). No tocante ao capítulo "1", em virtude da sucumbência

13/07/2015, 15:04

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto: 3.1) com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Rodrigo da Silva Fabiano em face de Banco Daycoval S/A na ação revisional nº 036.13.502561-9, e, via de consequência: -DETERMINO a revisão das cláusulas e do saldo devedor resultante do contrato de financiamento firmado entre as partes, cuja relação negocial passa a ser regida, desde o início da contratualidade, pelos seguintes parâmetros, sem prejuízo das demais disposições contratuais não modificadas por esta sentença: a) os juros remuneratórios, no período da normalidade e da inadimplência, não poderão ultrapassar o limite de 27,36% ao ano (taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central para o mês da contratação); e b) é vedada a exigência de despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais; -CONDENO o réu a restituir em favor do autor, de forma simples, a importância eventualmente paga a maior, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde os respectivos pagamentos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; admitida a compensação com eventuais débitos pendentes. REVOGO a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 60-63). (2)Com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por Banco Daycoval S/A em face de Rodrigo da Silva Fabiano na ação de busca e apreensão nº 036.13.501583-4, e, por decorrência, consolidando em nome do requerente a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, a última tão logo o bem seja apreendido. CONFIRMO a liminar (fls. 19-20). Oportunamente, concedo a Rodrigo da Silva Fabiano na ação de busca e apreensão o benefício da justiça gratuita, que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50). No tocante ao capítulo "1", em virtude da sucumbência recíproca, arcam as partes com o pagamento, ca

30/06/2015, 15:48

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(63)