Agravo em Recurso Especial 8001029-20.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FABIANO KRAISCH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/04/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297412/2024

17/04/2024, 18:11

Protocolizada Petição 297412/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2024

17/04/2024, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2024

17/04/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/04/2024, 18:45

Não conhecido o recurso de FABIANO KRAISCH

16/04/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2024

16/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/03/2024, 14:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/03/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/03/2024, 18:49

Documentos

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/03/2024, 18:49

Juízo de Retratação

•06/03/2024, 18:49

Acórdão

•06/03/2024, 18:49

Despacho de admissibilidade

•06/03/2024, 18:49

Decisão

•06/03/2024, 18:49

Decisão

•06/03/2024, 18:49

Certidão

•06/03/2024, 18:49

Decisão

•06/03/2024, 18:49

Decisão

•06/03/2024, 18:49

Outros documentos

•06/03/2024, 18:49