Procedimento Comum Cível 0036029-69.2002.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0036029-69.2002.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2016 Teor do ato: 1. Sobre a obrigação de demolir imposta pela sentença de fls. 80/88, considerando o término da suspensão determinada a fls. 204, intime-se o requerido para que demonstre nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação ou a regularização do imóvel, já requerida administrativamente (fls. 128/131 e 136/140). 2. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da fazenda, atualize-se o valor da condenação, com acréscimo, se sentença com trânsito após 23/06/2006, da multa prevista no art. 475, J, do CPC. . 3. Intime-se o devedor para pagamento em 10 dias. 4. Havendo pagamento, diga o exequente em 10 dias. 5. Não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens bastantes para o pagamento do principal, juros e custas e honorários, observando-se eventual nomeação feita pelo credor. lavrando-se o competente auto. 6. Não localizados bens, intime-se o devedor para, em 5 dias, indicar bens à penhora, sua localização e valor, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 656 do CPC. 7. Em caso de intimação para indicação de bens ou havendo recusa ao depósito, advirta-se o devedor que a não indicação (CPC, art. 600, IV) e a oposição maliciosa à execução, por meio de ardis ou meios artificiosos, como a recusa ao depósito não baseada em justificativa plausível (CPC, art. 600, II), caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 601, do CPC. 8. Não localizados ou indicados bens, ouça-se, em dez (10) dias, o credor. 9. Efetivada a penhora, à vista dos respectivos autos bem como do de avaliação, intime-se o executado - bem como seu cônjuge, se penhorado bem imóvel - na forma prevista no § 1º do art. 475-J do CPC, com advertência de que poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, versando sobre as matérias especificadas no art. 475-L do Código de Processo Ci

16/06/2016, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1034/2015 Teor do ato: 1. Sobre a obrigação de demolir imposta pela sentença de fls. 80/88, considerando o término da suspensão determinada a fls. 204, intime-se o requerido para que demonstre nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação ou a regularização do imóvel, já requerida administrativamente (fls. 128/131 e 136/140). 2. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da fazenda, atualize-se o valor da condenação, com acréscimo, se sentença com trânsito após 23/06/2006, da multa prevista no art. 475, J, do CPC. . 3. Intime-se o devedor para pagamento em 10 dias. 4. Havendo pagamento, diga o exequente em 10 dias. 5. Não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens bastantes para o pagamento do principal, juros e custas e honorários, observando-se eventual nomeação feita pelo credor. lavrando-se o competente auto. 6. Não localizados bens, intime-se o devedor para, em 5 dias, indicar bens à penhora, sua localização e valor, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 656 do CPC. 7. Em caso de intimação para indicação de bens ou havendo recusa ao depósito, advirta-se o devedor que a não indicação (CPC, art. 600, IV) e a oposição maliciosa à execução, por meio de ardis ou meios artificiosos, como a recusa ao depósito não baseada em justificativa plausível (CPC, art. 600, II), caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 601, do CPC. 8. Não localizados ou indicados bens, ouça-se, em dez (10) dias, o credor. 9. Efetivada a penhora, à vista dos respectivos autos bem como do de avaliação, intime-se o executado - bem como seu cônjuge, se penhorado bem imóvel - na forma prevista no § 1º do art. 475-J do CPC, com advertência de que poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, versando sobre as matérias especificadas no art. 475-L do Código de Processo Ci

24/11/2015, 13:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sobre a obrigação de demolir imposta pela sentença de fls. 80/88, considerando o término da suspensão determinada a fls. 204, intime-se o requerido para que demonstre nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação ou a regularização do imóvel, já requerida administrativamente (fls. 128/131 e 136/140). 2. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da fazenda, atualize-se o valor da condenação, com acréscimo, se sentença com trânsito após 23/06/2006, da multa prevista no art. 475, J, do CPC. . 3. Intime-se o devedor para pagamento em 10 dias. 4. Havendo pagamento, diga o exequente em 10 dias. 5. Não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens bastantes para o pagamento do principal, juros e custas e honorários, observando-se eventual nomeação feita pelo credor. lavrando-se o competente auto. 6. Não localizados bens, intime-se o devedor para, em 5 dias, indicar bens à penhora, sua localização e valor, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 656 do CPC. 7. Em caso de intimação para indicação de bens ou havendo recusa ao depósito, advirta-se o devedor que a não indicação (CPC, art. 600, IV) e a oposição maliciosa à execução, por meio de ardis ou meios artificiosos, como a recusa ao depósito não baseada em justificativa plausível (CPC, art. 600, II), caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 601, do CPC. 8. Não localizados ou indicados bens, ouça-se, em dez (10) dias, o credor. 9. Efetivada a penhora, à vista dos respectivos autos bem como do de avaliação, intime-se o executado - bem como seu cônjuge, se penhorado bem imóvel - na forma prevista no § 1º do art. 475-J do CPC, com advertência de que poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, versando sobre as matérias especificadas no art. 475-L do Código de Processo Civil. 10. Fixo, provisoriamente, honorários em 1

05/11/2015, 14:03

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(70)