Procedimento Comum Cível 0010656-78.2011.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010656-78.2011.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar o Estado de Santa Catarina a pagar aos autores a importância de R$ 107.569,05 (cento e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) por conta da desapropriação da área de 24.400,00 m² dentro da área maior do imóvel de matrícula nº 18.314, devendo incidir sobre este montante: a) correção monetária, pelo INPC, a partir de 24/04/2019; b) juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito em conformidade com o art. 100 da CRFB; c) a partir de 14/08/1993, juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 131 do STJ. Observar-se-á quanto às custas, cujo pagamento caberia ao requerido, a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei 17.654/2018. Condeno o ente réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, proceda-se de acordo com o disposto no art. 167, inciso I, 34, da Lei nº 6.015/73, averbando-se a desapropriação na matrícula do imóvel descrito nos autos. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros - art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não ultrapassado o montante de 500 salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

07/07/2020, 18:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2015 Teor do ato: I- Ante a manifestação da parte ré quanto a proposta de honorários periciais, que ponderou como excessivo o valor apresentado e requereu o indeferimento do mesmo; e levando em consideração o entendimento dos nossos tribunais, nomeio, em substituição, o perito Dulphe de Amorim Carneiro, com endereço profissional na Av. Salvador Di Bernardi, 680/1204, bairro Campinas, São José/SC, CEP 88101-260. Nestes termos: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR TIDO POR INCOMPATÍVEL COM O PRATICADO EM FEITOS QUEJANDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO (LC N. 156/ 97). CONVENIÊNCIA DE CONSULTAR-SE OUTROS PROFISSIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EXPERTS NOMEADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAREM A PERÍCIA PELO VALOR BALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caso haja recusa dos experts nomeados quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos assemelhados (R$ 2.400,00), pois há claros indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, "devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11. 2008)." Agravo de Instrumento n. Processo: 2014.075343-4. Relator: João Henrique Blasi. Origem: Joaçaba. Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 03/02/2015 . Juiz Prolator: Alexandre Dittrich Buhr. II- Intime-se para dizer se aceita o encargo, bem como para informar o valor dos seus honorários, mantendo-se, no mais, as deliberações do decisum de fls. 73. Advogados(s): Israel Cesar Simas (OAB 22458/SC), Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini (OAB 14439

13/03/2015, 13:27

Aguardando publicação - Relação: 0375/2012 Teor do ato: Vistos, etc. As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. No mais, a prejudicial de mérito de prescrição se confunde com o mérito e será analisada em conjunto com este. Dou o feito por saneado (art. 331 do Código de Processo Civil). Há necessidade de dilação probatória nos presentes autos. Isto posto, defiro a produção de prova pericial, ante a necessidade de apuração técnica da extensão da área desapropriada e a sua avaliação. Para tanto, designo perito o engenheiro agrimensor Sr. Mário Cesar de Medeiros Coelho, com endereço na rua Artur Bernardes, nº. 525, bairro São Luiz - Criciúma/SC. Telefone: 34332909. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo, bem como para informar o valor dos seus honorários no prazo de 05(cinco) dias. No caso em tela, a perícia foi requerida pelo ente público. Assim, resta deferido o pedido com fulcro na norma legal insculpida no art. 33 do Código de Processo Civil: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. (sem grifos no original). Após, i-se o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC para antecipar os honorários pericias, no prazo de 10 dias. Não há quesitos pelo Juízo. Intime-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo de 05 dias contados da intimação desta decisão. Ato contínuo, cumpra-se o art. 431-A do CPC, sendo que a data e hora da perícia deverão ser apresentadas pelo Perito em 05 dias, tudo através de ato ordinatório por parte do Cartório. O prazo para a juntada do laudo é de 20 dias. Com a vinda do laudo, digam as partes em 05 dias. Após, cls. Advoga

28/09/2012, 15:04

Decisão determinando perícia - Vistos, etc. As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. No mais, a prejudicial de mérito de prescrição se confunde com o mérito e será analisada em conjunto com este. Dou o feito por saneado (art. 331 do Código de Processo Civil). Há necessidade de dilação probatória nos presentes autos. Isto posto, defiro a produção de prova pericial, ante a necessidade de apuração técnica da extensão da área desapropriada e a sua avaliação. Para tanto, designo perito o engenheiro agrimensor Sr. Mário Cesar de Medeiros Coelho, com endereço na rua Artur Bernardes, nº. 525, bairro São Luiz - Criciúma/SC. Telefone: 34332909. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo, bem como para informar o valor dos seus honorários no prazo de 05(cinco) dias. No caso em tela, a perícia foi requerida pelo ente público. Assim, resta deferido o pedido com fulcro na norma legal insculpida no art. 33 do Código de Processo Civil: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. (sem grifos no original). Após, i-se o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC para antecipar os honorários pericias, no prazo de 10 dias. Não há quesitos pelo Juízo. Intime-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo de 05 dias contados da intimação desta decisão. Ato contínuo, cumpra-se o art. 431-A do CPC, sendo que a data e hora da perícia deverão ser apresentadas pelo Perito em 05 dias, tudo através de ato ordinatório por parte do Cartório. O prazo para a juntada do laudo é de 20 dias. Com a vinda do laudo, digam as partes em 05 dias. Após, cls.

21/09/2012, 18:08

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Todas as movimentações(264)