Execução de Título Extrajudicial 0006437-38.2002.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006437-38.2002.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023 Prazo do edital: 06/07/2023 Prazo de citação/intimação: 11/09/2023

28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADEMAR JOSE BENTO EXECUTADO: INORMA IMROTH EDITAL Nº 310044835897 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADEMAR JOSE BENTO e INORMA IMROTH e eventuais interessados. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 45 (quarenta e cinco) dias. Objeto: Intimação das partes e eventuais interessados acerca da digitalização do processo judicial. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da digitalização do processo judicial, cuja versão física se encontra disponível para consulta na serventia judicial, a fim de que, querendo, nos termos do art. 34-B da Resolução nº. 3/2013 GP/CGJ, bem como da Resolução CNJ n. 469/2022 e Resolução CNJ n. 324/2020, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC): I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. A solicitação de desentranhamento poderá ser feita por meio de petição nos autos ou através de correio eletrônico para o endereço [email protected], com indicação das peças pretendidas. Por fim, ficam cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, e também decorrida a temporalidade prevista na Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006437-38.2002.8.24.0036/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 13:26

Expedição de Edital

27/06/2023, 13:26

Baixa Definitiva

25/05/2023, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

25/05/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/05/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 18:14

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/03/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/03/2023, 19:43

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 14:55

Aguardando publicação - Relação: 0055/2003 Teor do ato: Vistos para despacho. I - Através da petição de fls. 23, o exequente indica, para fins de penhora, um aparelho de televisão, o qual guarnece a residência do devedor, consoante teor da Certidão de fls. 20v. Contudo, em prestígio à equitativa interpretação da Lei n. 8009/90 que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, entendo que o aparelho de televisão, sendo único, não constitui bem passível de penhora já que sua utilização no âmbito do lar assegura o direito de informação e também de lazer. Sobre o assunto, vale apreciar o seguinte entendimento jurisprudencial: "(...) Impenhoráveis são os móveis cuja ausência impliquem numa degradação, sobretudo moral, do devedor e sua família perante a vizinhança e a comunidade próxima. Móveis e utensílios são impenhoráveis na medida em que permitam ao devedor e sua família, não apenas a sobrevida, mas a convivência digna no meio em que se inserem" (Rainer Czajkowski, in "A impenhorabilidade do Bem de Família", Juruá Editora, 1992, pág. 65). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 10.603, de Papanduva, Relator: Desembargador Wilson Guarani). E, ainda: "(...) Embora reconhecendo não ser pacífico tal entendimento, tem-se como abrangido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, um televisor colorido, único da família que, equipamento indispensável ao lazer e ao entretenimento e mesmo a satisfazer as necessidades de informação, nem é adorno, muito menos adorno suntuoso. Precedente do STJ, no Resp n. 50.313 (DJU de 5.9.94, pág. 23.104). Agravo provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 9.099, de Campo Erê, Relator: Desembargador João José Schaefer). II - Assim, tocante ao requerimento em foco, indefiro o pedido de fls. 23. Na sequência, intime-se o credor para que, no prazo de 10(dez) dias, indique novos bens sujeitos à constrição a fim de ser formalizada a penhora respectiva. Advogados(s): Regina Potapoff (OAB 7.035/SC)

28/11/2003, 15:27

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