Execução de Pena de Multa 5044651-74.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 19.396,41

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

VITOR ZIMMERMANN SEVERINO

OAB/SC 043009·CPF·Representa: Réu

JONATA MATHIAS MENDES

OAB/SC 057013·CPF·Representa: Réu

VALERIA CRISTINA KOOP

OAB/SC 061433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/04/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

24/03/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/03/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/03/2026, 15:16

Decisão interlocutória

06/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

06/03/2026, 14:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para julgamento - 02/03/2026 18:31:47)

02/03/2026, 18:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/11/2025, 14:30

Juntado(a)

11/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 134

20/10/2025, 20:20

Todas as movimentações(152)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/04/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

24/03/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/03/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:35

09/03/2026, 15:16

Decisão interlocutória

06/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

06/03/2026, 14:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para julgamento - 02/03/2026 18:31:47)

02/03/2026, 18:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/11/2025, 14:30

Juntado(a)

11/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 134

20/10/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:35

Despacho

09/10/2025, 18:35

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:44

Decisão interlocutória

02/10/2025, 18:44

Conclusos para decisão

02/10/2025, 03:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/10/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/09/2025, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 21:16

Juntado(a)

25/08/2025, 15:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061433

25/08/2025, 15:29

Despacho

13/08/2025, 19:06

Conclusos para despacho

13/08/2025, 03:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/07/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/06/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/06/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/06/2025, 22:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

07/06/2025, 01:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

05/06/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/06/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104

03/06/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104

03/06/2025, 21:58

Juntada de certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanhamento sobre abertura e contagem de prazos pelo EPROC. Nesta data foram lançados eventos de correção, a fim de regularizar as informações sobre a contagem de prazos nestes autos.

03/06/2025, 21:58

Publicação de Edital - no dia 21/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2025

03/06/2025, 19:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2025

20/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025

19/05/2025, 02:14

Expedição de Edital - intimação

19/05/2025, 02:14

Juntada de certidão

19/05/2025, 02:13

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2025, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/05/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:00

Juntada de certidão

14/05/2025, 13:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/05/2025, 18:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

13/05/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/04/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/04/2025, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: VALTER GUNTERT

28/04/2025, 12:34

Expedição de mandado - JVECEMAN

27/04/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2025, 10:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/04/2025, 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

24/04/2025, 09:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/04/2025, 14:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

17/04/2025, 14:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA

12/03/2025, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

12/03/2025, 00:10

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/03/2025, 00:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/03/2025, 15:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

11/03/2025, 13:16

Expedição de ofício - 1 carta

21/02/2025, 01:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/02/2025, 05:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

10/02/2025, 18:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA

30/01/2025, 13:21

Expedição de mandado - JVECEMAN

30/01/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047195724. Valor transferido: R$ 161,41

29/01/2025, 10:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

27/01/2025, 12:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS)

27/01/2025, 12:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/01/2025, 11:45

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

23/01/2025, 13:27

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:35

Juntada - Extrato Subconta - 2403896522<br> Tipo de Extrato: RESUMO

24/10/2024, 10:30

Juntado(a)

24/10/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/07/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/07/2024, 23:59

Juntado(a)

01/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:17

Decisão interlocutória

25/06/2024, 18:17

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/12/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/12/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/12/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/10/2023, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

29/09/2023, 15:52

Juntado(a)

28/09/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/09/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:25

Juntado(a)

31/08/2023, 18:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/07/2023, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:55, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS EDITAL Nº 310045085047 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS, CPF: 08254495963, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5044651-74.2020.8.24.0038/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:01

Expedição de Edital - intimação

27/06/2023, 15:00

Despacho

26/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Despacho

06/06/2023, 13:29

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/10/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/10/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014625162. Valor transferido: R$ 682,59

18/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014625154. Valor transferido: R$ 25,00

15/07/2022, 18:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS)

12/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE03CR

12/07/2022, 13:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

12/07/2022, 10:06

Remetidos os Autos - JVE03CR -> FNSCONV

06/07/2022, 13:51

Juntada de certidão

21/04/2022, 18:31

Expedição de Edital - citação

01/12/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/07/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/07/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

20/05/2021, 21:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

14/05/2021, 18:48

Expedição de mandado - JVECEMAN

14/05/2021, 18:40

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2021, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/12/2020, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/12/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 12:31

Juntada de Petição

20/11/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 18:44

Sentença - Outro processo

•10/09/2025, 00:23

OUTROS

•10/09/2025, 00:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:33

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 18:44

Sentença - Outro processo

•10/09/2025, 00:23

OUTROS

•10/09/2025, 00:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 13:29