Execução de Título Extrajudicial 0903733-49.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 253.535,76

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB/SC 038535·CPF·Representa: Autor

CIBELE TORALLES RUIZ

CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB/SC 038535·CPF·Representa: Autor

CIBELE TORALLES RUIZ

CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Réu

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/04/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/03/2026, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

02/03/2026, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/02/2026, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/02/2026, 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

27/02/2026, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

02/02/2026, 03:38

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 08:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 02:28

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

20/04/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/04/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/03/2026, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

02/03/2026, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 16:07

Documentação

•05/11/2025, 09:03

27/02/2026, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/02/2026, 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

27/02/2026, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

02/02/2026, 03:38

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 08:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/01/2026, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/11/2025, 20:37

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

06/11/2025, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 12:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50280771920258240064

05/11/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/11/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/11/2025, 09:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

05/11/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/09/2025, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/07/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/05/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/04/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/03/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:31

Decisão interlocutória

06/03/2025, 17:31

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/06/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/05/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/05/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 14:58

Despacho

20/05/2024, 15:58

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/03/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/01/2024, 22:02

Alterado o assunto processual

26/01/2024, 18:02

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26/01/2024, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF02 para SOOFP01)

26/01/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/01/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/01/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 16:45

Terminativa - Declarada incompetência

17/01/2024, 16:45

Conclusos para decisão

16/01/2024, 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOFP01 para FNSUREF01)

22/05/2023, 17:19

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 09037334920168240064

22/05/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR: KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR: ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR: JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0903733-49.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

18/07/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Alterada a parte - exclusão - 30/03/2022 15:02:42)

22/04/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR: KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR: ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR: JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC032626) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0903733-49.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

29/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/11/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/11/2020, 17:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2020, 17:49

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

24/01/2020, 13:39

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

24/01/2020, 13:39

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSJE.20.10003413-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/01/2020 14:14

23/01/2020, 14:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1152/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 3203 Página:

05/12/2019, 07:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1152/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC). Advogados(s): Osvaldo Cedorio dos Santos Junior (OAB 32626/SC)

03/12/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

02/12/2019, 16:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 19:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.19.10143716-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/11/2019 16:09

27/11/2019, 16:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/10/2019, 00:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/10/2019, 16:03

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

07/10/2019, 16:03

Certificado a publicação e registro da sentença

07/10/2019, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - À vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com análise do mérito, ex vi do estatuído no art. 845, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas.

07/10/2019, 16:03

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que, em observância à procuração de fls.55-57 e à petição de fl.77, retifiquei o cadastro do procurador da parte Executada junto ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ). O referido é verdade e dou fé.

12/08/2019, 13:48

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSJE.19.10094764-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/08/2019 16:24

09/08/2019, 16:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10002774-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/01/2019 17:44

18/01/2019, 18:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.10106039-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2018 14:02 Complemento: Retificação Cadastro OAB no SAJ.

16/10/2018, 19:58

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WSJE.17.10048025-6 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 29/06/2017 17:39

08/11/2017, 19:08

Conclusos para decisão interlocutória

18/08/2017, 12:05

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência e feito o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Nesta data a parte Ré teve ciência do andamento da presente ação de execução fiscal, anotando-se que a petição inicial aponta crédito tributário de R$ 161.059,23, em valores de 04 de novembro de 2016. O despacho inicial é de 01 de junho de 2017, foi expedido carta de citação, está nos autos recibo do destinatário de 13 de junho de 2017. foi proferida a seguinte decisão: Aguarde-se o regular tramite do feito. Publicado em audiência. Presentes intimados. Nada mais.

17/07/2017, 15:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/06/2017, 16:17

Juntada

17/06/2017, 16:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713838083TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Casan Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Diligência : 13/06/2017

13/06/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples

05/06/2017, 20:23

Mero expediente - SAJ - Vistos.I - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.II - Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido. III - A verba honorária arbitrada será automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (art. 827, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação. IV - Cumpra-se.

05/06/2017, 20:22

Conclusos para despacho

01/06/2017, 15:23

Conclusos para despacho

01/06/2017, 15:08

Conclusos para despacho

15/05/2017, 13:54

Conclusos para despacho

07/11/2016, 15:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/11/2016, 15:13

Juntada

07/11/2016, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2019, 16:42

SENTENÇA

•07/10/2019, 16:03

DESPACHO

•05/06/2017, 20:22