Execução de Pena de Multa 5025301-59.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JACINTO RODRIGUES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CAROLINE MANDELLI DA ROCHA

OAB/SC 055334·CPF·Representa: Réu

LOUISE CAMILA DONATO MOURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2026, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/04/2026, 02:36

Juntada de Petição

08/04/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/03/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/03/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

27/01/2026, 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/01/2026, 18:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

14/01/2026, 13:33

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:20

Todas as movimentações(131)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2026, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/04/2026, 02:36

Juntada de Petição

08/04/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:02

25/03/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/03/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

27/01/2026, 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/01/2026, 18:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

14/01/2026, 13:33

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Decisão - Determina Renajud

07/01/2026, 18:02

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/10/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2025, 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/10/2025, 13:24

Decisão - Determina Penhora

18/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 20:48

Juntada de certidão

22/07/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 16:22

Decisão - Determina Penhora

22/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão

22/07/2025, 06:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

19/07/2025, 14:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JACINTO RODRIGUES FERNANDES)

19/07/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/07/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/07/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 14:16

Decisão - Determina Penhora

15/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

14/07/2025, 10:49

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

09/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:14

Juntado(a)

09/04/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/02/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/02/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:06

Decisão - Determina Sisbajud

17/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:54

Juntada de Petição

22/11/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

22/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/10/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 08:54

Despacho

05/08/2024, 20:28

Conclusos para despacho

03/08/2024, 03:18

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:02

Juntada de certidão

24/07/2024, 23:01

Decisão interlocutória

24/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

12/01/2024, 17:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JACINTO RODRIGUES FERNANDES)

12/01/2024, 17:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/01/2024, 15:59

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

24/11/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/11/2023, 10:04

Juntado(a)

17/11/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/11/2023, 23:59

Juntado(a)

08/11/2023, 15:50

Decisão interlocutória

03/11/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 20:46

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/10/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/10/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/09/2023, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/09/2023, 23:13

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 19:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/07/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/07/2023, 18:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JACINTO RODRIGUES FERNANDES EDITAL Nº 310045085021 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): JACINTO RODRIGUES FERNANDES, CPF: 96891815991, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5025301-59.2021.8.24.0008/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:01

Expedição de Edital - intimação

27/06/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:34

Despacho

26/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5036686-67.2022.8.24.0008/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 22

12/06/2023, 14:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/10/2022, 17:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50366866720228240008

21/10/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/10/2022, 14:39

Decisão interlocutória

11/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 14:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

10/10/2022, 17:38

Conclusos para decisão

10/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000021875764. Valor transferido: R$ 162,14

04/10/2022, 13:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU03CR

28/09/2022, 17:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JACINTO RODRIGUES FERNANDES)

28/09/2022, 17:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

28/09/2022, 14:01

Remetidos os Autos - BNU03CR -> FNSCONV

22/09/2022, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para despacho - 08/09/2022 10:57:11)

22/09/2022, 18:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01CR01 para BNU03CR01) - Cancelamento redistribuição

08/08/2022, 21:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU01CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022

07/08/2022, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/05/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/05/2022, 16:29

Determinada a intimação

25/05/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 12:55

Conclusos para despacho

01/03/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/02/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/02/2022, 15:28

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 12:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/11/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/11/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2021 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 12/11/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/11/2021

11/10/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2021

08/10/2021, 18:53

Expedição de Edital - citação

08/10/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/09/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/09/2021, 13:28

Determinada a citação

16/09/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 09:50

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:34

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:34

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 08:46