Procedimento Comum Cível 0301286-08.2019.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301286-08.2019.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2019 Teor do ato: * Recebo as emendas à exordial de fls. 41-48 e 50/51. * Diante da hipossuficiência econômica demonstrada às fls. 42-47, defiro a benessa da justiça gratuita. * Antes de analisar a medida de urgência, cabe apreciar a questão da legitimidade passiva de Sr. Fernando de Sene Knopik. A parte autora incluiu Fernando de Sene Knopik no polo passivo aduzindo que ele é o administrador e titular da empresa "FGO Construtora LTDA-ME". Disse, ainda, que, por ser uma microempresa, "possuem a mesma personalidade; ou seja, ambos constituem-se numa única pessoa, com o mesmo patrimônio; sendo certo que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ e CPF) se dá apenas para fins tributários". Salvo melhor juízo, a parte autora está confundindo empresário individual e microempresa. A parte autora teria razão se a parte ré fosse um empresário individual, mas não parece ser o caso, tanto que em sua qualificação há a informação de ser uma empresa de responsabilidade limitada (LTDA). Uma LTDA pode ser uma microempresa ou não, mas a responsabilidade dos sócios é sempre limitada. Além do mais, ainda que outro fosse o entendimento, a parte autora em nenhum momento comprovou que Fernando é o único sócio e administrador da empresa ré. Diante disso, mormente com a aquiescência do autor, forçoso excluir o Sr. Fernando de Sene Knopik do polo passivo. Promova-se as alterações necessárias no SAJ. * Ronaldo Barbetta ajuizou esta ação em face de Israel Fernandes Soares e de Construtora FGO LTDA-ME, na qual alegou, em síntese, que, em 2-2-2019, às 6h, foi vítima de acidente de trânsito, cujo condutor era o primeiro réu, utilizando o veículo de propriedade do segundo réu; que diante dos graves ferimento foi levado às pressas ao Pronto Socorro do Hospital OASE; que foi submetido a uma cirurgia de emergência; que culminou na amputação da perna esquerda; que realizou uma segunda ciru

18/06/2019, 18:10

Concedida a Antecipação de tutela - * Recebo as emendas à exordial de fls. 41-48 e 50/51. * Diante da hipossuficiência econômica demonstrada às fls. 42-47, defiro a benessa da justiça gratuita. * Antes de analisar a medida de urgência, cabe apreciar a questão da legitimidade passiva de Sr. Fernando de Sene Knopik. A parte autora incluiu Fernando de Sene Knopik no polo passivo aduzindo que ele é o administrador e titular da empresa "FGO Construtora LTDA-ME". Disse, ainda, que, por ser uma microempresa, "possuem a mesma personalidade; ou seja, ambos constituem-se numa única pessoa, com o mesmo patrimônio; sendo certo que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ e CPF) se dá apenas para fins tributários". Salvo melhor juízo, a parte autora está confundindo empresário individual e microempresa. A parte autora teria razão se a parte ré fosse um empresário individual, mas não parece ser o caso, tanto que em sua qualificação há a informação de ser uma empresa de responsabilidade limitada (LTDA). Uma LTDA pode ser uma microempresa ou não, mas a responsabilidade dos sócios é sempre limitada. Além do mais, ainda que outro fosse o entendimento, a parte autora em nenhum momento comprovou que Fernando é o único sócio e administrador da empresa ré. Diante disso, mormente com a aquiescência do autor, forçoso excluir o Sr. Fernando de Sene Knopik do polo passivo. Promova-se as alterações necessárias no SAJ. * Ronaldo Barbetta ajuizou esta ação em face de Israel Fernandes Soares e de Construtora FGO LTDA-ME, na qual alegou, em síntese, que, em 2-2-2019, às 6h, foi vítima de acidente de trânsito, cujo condutor era o primeiro réu, utilizando o veículo de propriedade do segundo réu; que diante dos graves ferimento foi levado às pressas ao Pronto Socorro do Hospital OASE; que foi submetido a uma cirurgia de emergência; que culminou na amputação da perna esquerda; que realizou uma segunda cirurgia, no braço; que obteve alta médica no

18/06/2019, 17:12

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Conclusos para julgamento - 04/06/2025 07:09:49)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060739

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)