Execução Fiscal 0004098-13.2013.8.24.0104 - TJSC

Execução Fiscal 0004098-13.2013.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC EXECUTADO: MADEIREIRA PERESUL LTDA EXECUTADO: RENATO MIRANDA PERES EDITAL Nº 310045049928 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC Lei nº 6.830/80 1º LEILÃO/PRAÇA: 28 de julho de 2023. (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 10 de agosto de 2023. (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 13:50 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 0004098-13.2013.8.24.0104 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASCURRA PROCURADOR(A): LUISE PETRY VAHLDICK EXECUTADO(A): MADEIREIRA PERESUL LTDA. EXECUTADO(A): RENATO MIRANDA PERES BEM(NS): 01) Uma motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, placas MCZ4276, Renavam 837528763, ano/modelo 2004, à gasolina, cor vermelha. Avaliada em R$ 4.788,00 (Quatro mil e setecentos e oitenta e oito Reais). ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de B. F. S. CFI. 02) Um automóvel GM Astra GL, placas MAQ4433, Renavam 726900060, ano/modelo 1999/2000, à gasolina, cor azul. Avaliado em R$ 11.846,00 (Onze mil e oitocentos e quarenta e seis Reais). ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de B. F. S. DEPOSITÁRIO(A): Renato Miranda Peres – Rua Vereador José Moser, 638, Bairro Estação, Ascurra/SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA/ON-LINE através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns). O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected] E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004098-13.2013.8.24.0104/SC

27/06/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do pedido retro efetuado por Município de Ascurra, observado que houve a citação da parte executada e transcorreu o prazo sem manifestação, com fundamento no art. 7º, II, combinado com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/80, e nos artigos 185-A, do CTN, e 854 do CPC, decreto a indisponibilidade dos ativos financeiros que forem encontrados em nome da parte executada, até o limite da dívida, que deverá ser atualizado pela Contadoria no momento da perfectibilização da medida, acaso apresentado há mais de 30 (trinta) dias, acrescidas as custas processuais. Para tanto, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema BACENJUD. (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinqüenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supra indicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, cujo somatório ultrapasse o valor da dívida e das custas processuais, INTIME-SE o devedor para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo, o cartório mandará os autos conclusos. (b.4) Caso não se manifeste o executado, proceda-se à transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos, ato que corresponderá à respectiva penhora e, a seguir, INTIME-SE o executado da constrição e do prazo de trinta dias para embargar a execução. (c) Resultando negativo o bloqueio, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 90 (noventa) dias para

09/07/2020, 19:38

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Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Despacho

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)