Execução Fiscal 0009314-58.2009.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0009314-58.2009.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

13/04/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

13/04/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 235

13/04/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:15

Erro na remessa de título de dívida a protesto - Protesto: 5171-1G Título: 09733. <br>Situação: Coletado com erro. Fica a parte Exequente intimada para que, querendo e se possível, proceda as retificações necessárias a assegurar a remessa do título a protesto, sob pena de cancelamento do seu envio. [Devedor CEP: 89500000 Não encontrado]

13/04/2026, 14:15

Título de dívida encaminhado a protesto - Protesto: 5171-1G Título: 09733. <br>Dados do título enviados ao IEPTB.

13/04/2026, 13:35

Atualização nos dados complementares do processo - Incluídos os dados da CDA nº 09733, de valor R$ 42.146,11.

13/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:58

Decisão interlocutória

09/04/2026, 13:58

Conclusos para despacho

31/03/2026, 20:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

31/03/2026, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

31/03/2026, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/03/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 16:03

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular.Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispruden

05/10/2017, 16:38

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Título de dívida encaminhado a protesto - Protesto: 5171-1G Título: 09733. <br>Dados do título enviados ao IEPTB.

Atualização nos dados complementares do processo - Incluídos os dados da CDA nº 09733, de valor R$ 42.146,11.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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