Execução de Título Extrajudicial 0026287-23.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0026287-23.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: AUTO POSTO IPERVILLE LTDA EXECUTADO: NICANOR ROSA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Rafael Osorio Cassiano - Juiz de Direito Citando: NICANOR ROSA, 82199655920, Rua São Cristóvão, 510 - Cordeiros - 88310160, Itajaí/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias. OBJETO: Fica o destinatário desta CITADO para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). VALOR DO DÉBITO: 4.305,84 + acréscimos legais. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0026287-23.2012.8.24.0038/SC

28/06/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - DEFIRO, nos termos dos artigos 653, 659, § 6º, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil, o pedido efetuado às fls. 56/57, de arresto eletrônico de numerário, vez que o pleito está em total simetria com os preceitos insculpidos no Diploma Processual em voga: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único: Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de Justiça procurará o devedor 3 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Art.655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (...) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Será utilizado o sistema "BACENJUD 2.0", tendo como foco a parte executada, Nicanor Rosa, CPF n. 821.996.559-20. Após o resultado da tentativa de constrição, serão det

14/11/2014, 16:50

Despacho determinando citação/notificação - Vistos, etc. Cite (m)-se o(s) devedor(es) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora (Código de Processo Civil, art. 652), sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito do exeqüente. Informe-se aos devedores de que reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderão, dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes, requerer(em) sejam admitidos a pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 745-A, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, que poderão requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, observando o contido no art. 668, do CPC. Penhorados os bens, intimem-se os devedores para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado. E após, registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, intimando-se o exeqüente para retirar o mandado de inscrição. Se a execução não for embargada, o bem penhorado será avaliado e depois submetido à leilão (se for bem móvel) ou praça (se bem imóvel). Se o(s) devedor(es), ao nomearem os bens à penhora, atribuír(em) valor aos bens e o credor concordar, dispensar-se-á a avaliação judicial dos mesmos. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, caso em que, 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o(s) devedor(es) por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não o(s) encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, consoante os artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil, conver

20/07/2012, 14:13

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327 e 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - NICANOR ROSA

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(36)