Embargos à Execução 0301980-58.2017.8.24.0004 - TJSC

Embargos à Execução 0301980-58.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 14:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7620222, Subguia 3904016 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.425,93

11/04/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

10/04/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

03/04/2024, 06:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

02/04/2024, 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7620222, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3904016&modulo=A' target='_blank'>3904016</a>

02/04/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDEOMIR DUMINELLI

02/04/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA MICHELS DUMINELLI GOULARTE

02/04/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA REGINA MICHELS DUMINELLI

02/04/2024, 23:45

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7620222 - R$ 5.425,93

02/04/2024, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALTAMIRO JOSE DUMINELLI

02/04/2024, 23:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

21/03/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

07/03/2024, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

28/02/2024, 10:38

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 14:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1. Altamiro José Duminelli e o Espólio de Maria Nair Michels Duminelli opuseram embargos à execução que lhes move o Banco do Brasil S/A alegando a necessidade de observância dos limites da herança da executada falecida; a inexistência de apresentação dos contratos que deram origem ao título executado; a nulidade e imprestabilidade do aval; a iliquidez do título; a ausência de extratos e demonstrativo de débito e, por fim, a necessidade de revisão de contrato alegando a existência de nulidade das cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios; capitalização; juros moratórios; multa; comissão de permanência; tarifas; correção monetária e venda casada. Requereu, a concessão da Justiça Gratuita, pleito, este, que foi deferido.Determinada a emenda à inicial, para os fins do art. 330, § 2º, do CPC, tendo a parte se manifestado às fls. 94/96 sem cumprir as determinações. Da decisão que determinou que cabia à parte trazer aos autos os contratos e extratos houve agravo de instrumento que não foi conhecido.2. Passo a fundamentar a decisão.Em decisão anterior, apontei a necessidade de emenda da petição inicial.Intimada para sanar a irregularidade (e o prazo concedido para fazê-lo foi suficiente, inexistindo qualquer motivo relevante para ampliação dele), a parte deixou de cumprir a determinação, omissão que impossibilita o regular prosseguimento da ação como já explicado na decisão anterior e a cujos fundamentos reporto-me.Registro, por fim, que, em se tratando de extinção do processo fundada no indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte sanar a omissão na inércia de seu procurador.Embora seja possível a discussão dos contratos que originaram eventual confissão de dívida, a execução em apenso diz com cédula de crédito bancário e, intimados, os embargantes não trouxeram aos autos, os contratos que pretendiam discutir, motivo pelo qual, quan

06/11/2018, 15:31

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Altamiro José Duminelli e o Espólio de Maria Nair Michels Duminelli opuseram embargos à execução que lhes move o Banco do Brasil S/A alegando a necessidade de observância dos limites da herança da executada falecida; a inexistência de apresentação dos contratos que deram origem ao título executado; a nulidade e imprestabilidade do aval; a iliquidez do título; a ausência de extratos e demonstrativo de débito e, por fim, a necessidade de revisão de contrato alegando a existência de nulidade das cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios; capitalização; juros moratórios; multa; comissão de permanência; tarifas; correção monetária e venda casada. Requereu, a concessão da Justiça Gratuita, pleito, este, que foi deferido.Determinada a emenda à inicial, para os fins do art. 330, § 2º, do CPC, tendo a parte se manifestado às fls. 94/96 sem cumprir as determinações. Da decisão que determinou que cabia à parte trazer aos autos os contratos e extratos houve agravo de instrumento que não foi conhecido.2. Passo a fundamentar a decisão.Em decisão anterior, apontei a necessidade de emenda da petição inicial.Intimada para sanar a irregularidade (e o prazo concedido para fazê-lo foi suficiente, inexistindo qualquer motivo relevante para ampliação dele), a parte deixou de cumprir a determinação, omissão que impossibilita o regular prosseguimento da ação como já explicado na decisão anterior e a cujos fundamentos reporto-me.Registro, por fim, que, em se tratando de extinção do processo fundada no indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte sanar a omissão na inércia de seu procurador.Embora seja possível a discussão dos contratos que originaram eventual confissão de dívida, a execução em apenso diz com cédula de crédito bancário e, intimados, os embargantes não trouxeram aos autos, os contratos que pretendiam discutir, motivo pelo qual, quanto ao pedido de revisão dos contratos diversos

06/11/2018, 14:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0656/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Defiro a Justiça Gratuita aos embargantes.2. A inicial, exclusivamente quanto aos encargos contratuais atacados, não preenche todos os requisitos legais:2.1. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada.Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica.Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de documentos, exige-se "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 10/12/2014).Portanto, ressalvada a negativa da instituição financeira em fornecer o documento (provada documentalmente mediante cópia do requerimento entregue à instituição financeira e pagamento da respectiva taxa, como proclamado no REsp 1349453/MS) ou de circunstância excepcional que justifique pelo perigo de dano a impossibilidade de espera pelo fornecimento do documento, a inicial deve estar acompanhada do contrato no qual esteja a cláusula que s

16/11/2017, 15:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Defiro a Justiça Gratuita aos embargantes.2. A inicial, exclusivamente quanto aos encargos contratuais atacados, não preenche todos os requisitos legais:2.1. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada.Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica.Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de documentos, exige-se "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 10/12/2014).Portanto, ressalvada a negativa da instituição financeira em fornecer o documento (provada documentalmente mediante cópia do requerimento entregue à instituição financeira e pagamento da respectiva taxa, como proclamado no REsp 1349453/MS) ou de circunstância excepcional que justifique pelo perigo de dano a impossibilidade de espera pelo fornecimento do documento, a inicial deve estar acompanhada do contrato no qual esteja a cláusula que se pretende discutir ou de extrato comprovando

08/11/2017, 13:30

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7620222, Subguia 3904016 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.425,93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDEOMIR DUMINELLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA MICHELS DUMINELLI GOULARTE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA REGINA MICHELS DUMINELLI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7620222 - R$ 5.425,93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALTAMIRO JOSE DUMINELLI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

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