Ação Penal - Procedimento Sumário 0002771-57.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GUSTAVO RAMOS ALEIXO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:25

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

04/08/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

29/07/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/07/2025, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RAMOS ALEIXO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

10/07/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:12

Extinta a punibilidade por prescrição

09/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Transitado em Julgado - 09/07/2025 14:31:24)

09/07/2025, 14:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/07/2025, 14:31

Juntada de Petição

09/07/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/07/2025, 01:14

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:25

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

04/08/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

29/07/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/07/2025, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RAMOS ALEIXO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 07:04

10/07/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:12

Extinta a punibilidade por prescrição

09/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Transitado em Julgado - 09/07/2025 14:31:24)

09/07/2025, 14:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/07/2025, 14:31

Juntada de Petição

09/07/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/07/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 07:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/06/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:04

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

10/06/2025, 07:06

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/07/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/06/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/06/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/06/2023, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:01:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUSTAVO RAMOS ALEIXO EDITAL Nº 310045090087 Prazo do edital:10 Dias Destinatário(s): GUSTAVO RAMOS ALEIXO, CPF: 07824443930, atualmente em local incerto e não sabido. Objeto: Considerando que presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, ficam as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, intimadas, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002771-57.2012.8.24.0075/SC

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:30

Expedição de Edital

27/06/2023, 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/06/2023, 15:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/10/2020, 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RAMOS ALEIXO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

21/10/2020, 17:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/10/2020, 15:57

Juntada de documento

15/10/2020, 15:06

Mero expediente - SAJ - Considerando parecer ministerial de p. 98, mantenha-se a suspensão do processo e do prazo prescricional ao acusado Gustavo Ramos Aleixo, conforme decisão de p. 59. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

25/10/2019, 13:29

Conclusos para despacho

23/10/2019, 19:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20018943-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/10/2019 16:56

23/10/2019, 17:03

Juntada

22/10/2019, 16:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2019, 18:43

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/10/2019, 18:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/08/2019, 12:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/08/2019, 12:01

Juntada

19/08/2019, 21:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2019/016226-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2019 Local: Oficial de justiça - Ronald Rosa Costa

19/08/2019, 18:57

Juntada de documento

19/08/2019, 18:51

Juntada de documento

19/08/2019, 18:51

Juntada de documento

19/08/2019, 18:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20014086-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/08/2019 16:43

19/08/2019, 16:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/08/2019, 14:14

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, acerca da certidão de fl. 81.

16/08/2019, 14:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/05/2019, 15:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

28/05/2019, 15:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2019/003864-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2019 Local: Oficial de justiça - Juarez Zandomêneco

14/03/2019, 14:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 00:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/04/2018, 17:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/04/2018, 17:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/007452-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/04/2018 Local: Oficial de justiça - Laércio Mendes Cascaes

10/04/2018, 18:42

Juntada

10/04/2018, 16:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.20004540-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/04/2018 14:30

10/04/2018, 14:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/04/2018, 13:19

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/04/2018, 13:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/04/2017, 18:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

27/04/2017, 18:00

Juntada de documento

17/04/2017, 17:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2017/006407-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2017 Local: Capivari de Baixo / Wagner Pereira

17/04/2017, 17:10

Mero expediente - SAJ - Considerando o contido no ofício de fl. 60, bem como o parecer ministerial retro, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Capivari de Baixo/SC para a intimação do acusado Gustavo Ramos Aleixo para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita, na forma do art. 396-A do CPP, caso contrário, será assistido pela Defensoria Pública. Com o retorno da Carta Precatória e decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública, para assistir o acusado Gustavo Ramos Aleixo, e, especialmente, apresentar resposta à acusação no prazo legal (a ser contado em dobro na forma do art. 5º, §5º, da Lei n. 1060/50 e do art. 128, inciso I, da LC n. 80/94), devendo atuar no feito, sempre que necessário, até seus ulteriores termos, enquanto não constituído defensor pelo acusado. Cumpra-se.

25/10/2016, 17:04

Conclusos para despacho

24/10/2016, 17:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.16.20014958-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/10/2016 16:15

22/10/2016, 08:17

Juntada

21/10/2016, 13:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/10/2016, 18:04

Reativado processo suspenso

20/10/2016, 16:53

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, acerca do ofício de fls. 60.

20/10/2016, 16:52

Certidão emitida - Genérico

06/10/2016, 15:43

Processo suspenso art. 366 do CPP

06/10/2016, 15:41

Processo físico convertido em processo eletrônico

06/10/2016, 15:40

Juntada

06/10/2016, 15:28

Processo suspenso (art. 366 CPP)

19/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

14/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/09/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/09/2012, 12:00

Decisão determinando suspensão (art. 366 CPP) - Ante o exposto, com base no art. 366 do CPP, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO GUSTAVO RAMOS ALEIXO, de acordo com a Súmula 415 do STJ, tendo como período de suspensão do prazo prescricional o máximo da pena cominada. Aguarde-se e, decorrido o prazo, voltem conclusos. Anote-se. Cumpra-se.

10/09/2012, 12:00

Despacho em audiência - Verifica-se a ausência do beneficiado não obstante ter sido intimado, conforme edital de fl. 46. Diante disso dê-se vista ao Ministério Público.

03/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/08/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

14/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

14/08/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

14/08/2012, 12:00

Edital expedido - SAJ

14/08/2012, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

13/08/2012, 12:00

Edital expedido - SAJ - Intimação e Citação - Suspensão Condic. Processo

13/08/2012, 12:00

Audiência Designada - SAJ

10/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/08/2012, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 03/09/2012 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Situacão: Não Realizada

08/08/2012, 12:00

Despacho outros - Considerando o contido no parecer ministerial de fl. 44, redesigno a audiência aprazada no despacho de fl. 35 para o dia 03/09/2012 às 14 horas. Cite-se por edital (art. 361, do CPP) o réu Gustavo Ramos Aleixo para comparecer à audiência de Suspensão Condicional do Processo acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato. Alerte-se-o, ainda, de que caso não aceita a proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

08/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/08/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

06/08/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

02/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

02/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

24/07/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

24/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

24/07/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

18/07/2012, 12:00

Juntada de mandado - Mandado nº 2 - Não cumprido

18/07/2012, 12:00

Despacho em audiência - Verificou-se a ausência do acusado eis que não fora citado tampouco intimado para o presente ato, conforme certidão de fl. 42. Diante disso dê-se vista ao Ministério Público.

18/07/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

17/07/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF/PJ

16/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

16/07/2012, 12:00

Juntada de mandado - Mandado nº 1 - Não Cumprido

16/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

16/07/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

16/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

16/07/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Criminal - 17/07/2012

16/07/2012, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 18/07/2012 Hora 14:50 Local: Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Situacão: Não Realizada

12/07/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Criminal - 16/07/2012

12/07/2012, 12:00

Despacho recebendo a denúncia - 1 - Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2 - O procedimento será o Comum/Ordinário, consoante art. 394, § 1º, inciso I, do CPP. Proceda o Cartório Criminal as alterações pertinentes. 3 - Cite-se o acusado Gustavo Ramos Aleixo para que tome ciência da acusação que lhe é imputada, e compareça em audiência designada para o dia 18/07/2012, às 14 horas e 50 minutos, a fim de ser-lhe oferecida a Suspensão Condicional do Processo. Alerte-se-o, ainda, de que caso não compareça ou não aceite aludida proposta, fica, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, na forma do art. 396-A, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, alertando-o, de que não havendo manifestação em dito prazo, nomear-se-á advogado dativo para tal finalidade. 4 - Ainda, verificando o Sr. Oficial de Justiça que o acusado se oculta para não ser citado, deverá proceder na forma do art. 362 do CPP. Cumpra-se.

11/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/07/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

09/07/2012, 12:00

Juntada de petição - Denúncia - Protocolo n. 27471.

06/07/2012, 12:00

Mudança de classe - saída

06/07/2012, 12:00

Mudança de classe - entrada

06/07/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

02/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

02/05/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 15:32

DESPACHO

•25/10/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2019, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2018, 13:19

DESPACHO

•25/10/2016, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2016, 16:52

DESPACHO

•06/10/2016, 15:28

DESPACHO

•06/10/2016, 15:28

DESPACHO

•06/10/2016, 15:28