Interdito Proibitório 0005194-77.2007.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

OSVALDO MASSATO FUJITA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA FERNANDES FUJITA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIDIA TRIDAPALLI

OAB/SC 009666·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Réu

GABRIEL FELIPE MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.756,42

03/02/2025, 09:49

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

02/02/2025, 13:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC

02/02/2025, 13:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA APARECIDA FERNANDES FUJITA

02/02/2025, 13:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSVALDO MASSATO FUJITA

02/02/2025, 13:43

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tatiana Cunha Espezim em 30/01/2025 18:36:49

30/01/2025, 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/01/2025, 13:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

30/01/2025, 13:11

Juntada de Petição

20/01/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/01/2025, 16:28

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26.623,94

09/01/2025, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

07/01/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:54

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

01/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.756,42

03/02/2025, 09:49

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

02/02/2025, 13:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC

02/02/2025, 13:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA APARECIDA FERNANDES FUJITA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 12:33

02/02/2025, 13:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSVALDO MASSATO FUJITA

02/02/2025, 13:43

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tatiana Cunha Espezim em 30/01/2025 18:36:49

30/01/2025, 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/01/2025, 13:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

30/01/2025, 13:11

Juntada de Petição

20/01/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/01/2025, 16:28

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26.623,94

09/01/2025, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

07/01/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/12/2024, 23:59

Expedição de ofício

28/11/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2024, 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/11/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/10/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

14/10/2024, 08:38

Decisão interlocutória

11/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão

07/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/09/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/09/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

04/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

02/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

02/09/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/08/2024, 13:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

09/07/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

30/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/06/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/06/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/06/2024, 12:33

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2024

20/06/2024, 12:32

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 00051947720078240135

22/01/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES APELADO: MARIA APARECIDA FERNANDES FUJITA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) APELADO: OSVALDO MASSATO FUJITA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0005194-77.2007.8.24.0135/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

28/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

26/11/2020, 17:23

Alterado o assunto processual

26/11/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79

26/11/2020, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2020, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2020, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/09/2020, 20:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/08/2020

18/08/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

23/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

21/07/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

21/07/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

21/07/2020, 15:07

Sentença sem Resolução de Mérito

13/07/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

23/06/2020, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/06/2020, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 07:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 07:59

Conclusos para sentença

29/03/2019, 16:11

Juntada

27/09/2018, 15:22

Juntada de documento

27/09/2018, 15:22

Juntada de Planta

27/09/2018, 15:21

Juntada de Petição

27/09/2018, 15:21

Juntada

27/09/2018, 15:20

Conclusos para decisão interlocutória

27/09/2018, 15:13

Processo físico convertido em processo eletrônico

27/09/2018, 15:13

Ajuste correicional arquivado definitivamente - Caixa nº 334/2017.

30/05/2017, 12:55

Recebidos os autos

03/05/2016, 12:24

Aguardando petição

05/06/2014, 16:46

Concluso para despacho - SAJ

06/08/2013, 16:34

Aguardando envio para o Juiz

06/08/2013, 15:35

Aguardando cumprir despacho

31/10/2012, 14:40

Aguardando envio para o Juiz

02/07/2012, 12:37

Aguardando petição

03/05/2012, 12:24

Aguardando petição

25/04/2012, 18:42

Aguardando decurso do prazo

19/04/2012, 17:36

Recebimento - SAJ

12/04/2012, 17:24

Carga ao Advogado

09/04/2012, 14:45

Aguardando envio para o Advogado

09/04/2012, 14:45

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0100/2012 Data da Publicação: 09/04/2012 Número do Diário: 1365 Página:

09/04/2012, 14:37

Juntada de petição - Prot. nº 155933 - Dra. Elidia Tridapalli

09/04/2012, 14:33

Aguardando publicação - Relação: 0100/2012 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. 76/98 e cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes. Advogados(s): Gracy Kelly Lucindo (OAB 022.354/SC)

03/04/2012, 18:35

Aguardando petição

02/04/2012, 18:13

Aguardando confecção relação intimação advogado

17/02/2012, 18:24

Carga ao Advogado - Drª Elidia Tridapalli.

12/01/2012, 14:47

Ato Ordinatório-Laudo pericial - Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. 76/98 e cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes.

17/11/2011, 18:02

Juntada de laudo pericial - SAJ - Prot. nº 152493 - Sr. Jorge Luiz Riskalla

17/11/2011, 17:59

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

14/12/2009, 18:56

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

14/12/2009, 18:56

Certificado outros - Certifico que verificando no Sistema de Automação do Judiciário, constatei a existencia de uma Ação de Desapropriação em desfavor de Oswaldo Massato Fujita, qual seja, o n° 135.07.005194-5. Certifico também que cumprindo determinação de fl. 66, procedo o apoensamento dos autos de Desapropriação de n° 135070056025.

08/05/2008, 15:20

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 135.07.005602-5 - Desapropriação / Lei Especial

08/05/2008, 14:56

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0125/2007 Data da Publicação: 09/01/2008 Número do Diário: 357 Página:

09/01/2008, 12:32

Aguardando publicação - Relação: 0125/2007 Teor do ato: Com todo o respeito que merece o MM Juiz Substituto, e até porque tal questão foi inclusive invocada informalmente pelos próprios requerentes, tenho por despicienda a realização de justificação prévia de posse no tocante ao presente feito, pois o objeto da ação é vinculado às ações de desapropriação propostas pela municipalidade. Com isso, o objetivo da presente demanda é unicamente permitir seja o requerente mantido na posse do imóvel objeto daquela ação, em decorrência de divergências quanto ao valor do bem e demais questões. A mantença do mesmo na posse do bem, por outro lado, será decidida conjuntamente com a ação de desapropriação, após a perícia. Assim, por amor à brevidade, CANCELO a audiência designada no presente feito. I-se e cite-se o réu para contestar no prazo de lei. Advogados(s): Ademar Cirino Cabral (OAB 7425), Elídia Tridapalli (OAB 9.666)

19/12/2007, 13:20

Publicação de edital - SAJ - Esc. 49

17/12/2007, 15:12

Juntada de mandado - de Intimação para comparecimento em audiência - cumprido.

17/12/2007, 10:49

Juntada de mandado - De intimação para comparecimento em audiência - cumprido.

17/12/2007, 10:48

Juntada de mandado - de intimação para comparecimento em audiência cumprido.

17/12/2007, 10:46

Decisão interlocutória - SAJ - Com todo o respeito que merece o MM Juiz Substituto, e até porque tal questão foi inclusive invocada informalmente pelos próprios requerentes, tenho por despicienda a realização de justificação prévia de posse no tocante ao presente feito, pois o objeto da ação é vinculado às ações de desapropriação propostas pela municipalidade. Com isso, o objetivo da presente demanda é unicamente permitir seja o requerente mantido na posse do imóvel objeto daquela ação, em decorrência de divergências quanto ao valor do bem e demais questões. A mantença do mesmo na posse do bem, por outro lado, será decidida conjuntamente com a ação de desapropriação, após a perícia. Assim, por amor à brevidade, CANCELO a audiência designada no presente feito. I-se e cite-se o réu para contestar no prazo de lei.

13/12/2007, 13:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

12/12/2007, 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

12/12/2007, 13:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

12/12/2007, 13:34

Juntada de petição - Dr. Ademar C. Cabral

06/12/2007, 14:31

Juntada de mandado

22/11/2007, 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

20/11/2007, 15:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

12/11/2007, 11:55

Aguardando audiência

09/11/2007, 13:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

09/11/2007, 12:28

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0101/2007 Data da Publicação: 08/11/2007 Número do Diário: 326 Página:

08/11/2007, 13:27

Aguardando publicação - Relação: 0101/2007 Teor do ato: Ainda que evidente o fato da declaração de utilidade pública do imóvel não caracterizar violência iminente, geradora de turbação ou esbulho possessório, entendo viável o manejo do interdito ja que não afastada a possibilidade do Município, agindo como qualquer particular (não para realizar obra pública), cometer atentado à posse do cidadão. Contudo, diante dos fatos relatados na inicial, não observo urgência peculiar que dispense as providências do art. 928, parágrafo único, do CPC. Assim, DETERMINO a intimação do representante judicial do Município para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido liminar, bem como DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 14/12/07 às 18:00 horas. Para a audiência, cite-se o Município, intime-se as partes e as testemunhas arroladas na inicial, e notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Advogados(s): Elídia Tridapalli (OAB 9.666)

06/11/2007, 15:33

Juntada de petição - rol de testemunhas

05/11/2007, 15:29

Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Cumprido Local: Cartório Vara Única - 12/12/2007

05/11/2007, 12:47

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Vara Única - 21/11/2007

05/11/2007, 12:47

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório Vara Única - 12/12/2007

05/11/2007, 12:47

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: Cartório Vara Única - 12/12/2007

05/11/2007, 12:47

Recebimento - SAJ

18/10/2007, 16:45

Decisão interlocutória - SAJ - Ainda que evidente o fato da declaração de utilidade pública do imóvel não caracterizar violência iminente, geradora de turbação ou esbulho possessório, entendo viável o manejo do interdito ja que não afastada a possibilidade do Município, agindo como qualquer particular (não para realizar obra pública), cometer atentado à posse do cidadão. Contudo, diante dos fatos relatados na inicial, não observo urgência peculiar que dispense as providências do art. 928, parágrafo único, do CPC. Assim, DETERMINO a intimação do representante judicial do Município para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido liminar, bem como DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 14/12/07 às 18:00 horas. Para a audiência, cite-se o Município, intime-se as partes e as testemunhas arroladas na inicial, e notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

17/10/2007, 16:25

Concluso para despacho - SAJ

17/10/2007, 15:44

Aguardando envio para o Juiz

17/10/2007, 15:39

Recebimento - SAJ

17/10/2007, 15:35

Processo distribuído por sorteio

17/10/2007, 15:08

SENTENÇA

•13/07/2020, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2011, 18:02

DESPACHO

•13/12/2007, 13:18

DESPACHO

•17/10/2007, 16:25

DESPACHO

•17/10/2007, 16:25