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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 343.438,92

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPR02CV0

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 56

Todas as movimentações(29)