Execução Fiscal 0500095-06.2013.8.24.0282 - TJSC

Execução Fiscal 0500095-06.2013.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC EXECUTADO: ROBERTO DA ROCHA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes CITANDO(A)(S): ROBERTO DA ROCHA, CPF 77043049920. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. PRAZO PARA RESPOSTA: 5 dias. DECISÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500095-06.2013.8.24.0282/SC Defiro o pedido retro, cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ” (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009). OBJETO: Fica o destinatário desta CITADO para, querendo, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou a garantia do juízo, por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando que são de sua propriedade e que estão livres e desembaraçados. Faculta-se, oportunamente, a interposição de embargos. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do juízo, proceder-se-á à penhora ou ao arresto dos bens do devedor. O prazo para apresentação de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou c) da intimação da penhora. VALOR DO DÉBITO: R$ 5.322,69 com a inclusão do percentual de 10% relativo aos honorários advocatícios. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

29/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 213,06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.128,15

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)