Ação Penal - Procedimento Sumário 5003522-54.2021.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JALIANE SERAFIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LARISSA GODINHO VASCOTTO

OAB/SC 053724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

17/12/2025, 17:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/12/2025, 17:08

Custas Satisfeitas - Parte: JALIANE SERAFIM

17/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

16/12/2025, 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JALIANE SERAFIM - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/12/2025, 12:44

Transitado em Julgado

16/12/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

24/11/2025, 02:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/11/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2025, 14:10

Extinta a punibilidade por prescrição

21/11/2025, 14:10

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

17/12/2025, 17:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/12/2025, 17:08

Custas Satisfeitas - Parte: JALIANE SERAFIM

17/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 15:43

16/12/2025, 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JALIANE SERAFIM - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/12/2025, 12:44

Transitado em Julgado

16/12/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

24/11/2025, 02:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/11/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2025, 14:10

Extinta a punibilidade por prescrição

21/11/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/10/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

01/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/09/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:23

Juntada de Petição

29/09/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/09/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/09/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/09/2025, 10:14

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/08/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/08/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:39

Despacho

26/08/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 26/08/2025 16:00. Refer. Evento 98

26/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:26

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4862677 - JALIANE SERAFIM

14/08/2025, 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 30/07/2025

31/07/2025, 08:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: EDNEY ARZUM

22/07/2025, 18:27

Expedição de mandado - CBWCEMAN

22/07/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/11/2024, 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 100

12/11/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/11/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/11/2024, 12:09

Despacho

07/11/2024, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 23:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 26/08/2025 16:00

07/11/2024, 16:30

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 12/11/2024 13:00. Refer. Evento 78

07/11/2024, 16:24

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:21

Juntada de Petição

31/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 10:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

21/10/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/10/2024, 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 07/10/2024

08/10/2024, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

07/10/2024, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

07/10/2024, 14:06

Expedição de mandado - CBWCEMAN

07/10/2024, 13:57

Expedição de mandado - BCUCEMAN

07/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSE MORAES VASCOTTO. Justiça gratuita: Não requerida.

07/10/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/10/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/10/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/10/2024, 16:06

Decisão interlocutória

24/09/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 22:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 12/11/2024 13:00

24/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/06/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/06/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/06/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/06/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/03/2024, 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

25/03/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62

13/03/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

10/03/2024, 00:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

07/03/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:23

Juntada de Petição - JALIANE SERAFIM (SC053724 - LARISSA GODINHO VASCOTTO)

01/03/2024, 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 01/03/2024

01/03/2024, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS

29/02/2024, 18:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

29/02/2024, 18:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MAICON CESAR DALLABONA

29/02/2024, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: PEDRO PAULO FRAGA

29/02/2024, 18:12

Expedição de mandado - JVECEMAN

29/02/2024, 18:11

Expedição de mandado - IDLCEMAN

29/02/2024, 18:11

Expedição de mandado - CBWCEMAN

29/02/2024, 18:11

Expedição de mandado - CBWCEMAN

29/02/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/02/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/02/2024, 07:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

21/02/2024, 23:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS (por substituição em 29/01/2024 13:12:29)

23/01/2024, 16:34

Expedição de mandado - CBWCEMAN

17/01/2024, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/12/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/12/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

18/12/2023, 21:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI

30/11/2023, 15:24

Expedição de mandado - CBWCEMAN

27/11/2023, 07:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50391807220238240038/SC referente ao evento 10

25/09/2023, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/06/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

29/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JALIANE SERAFIM EDITAL Nº 310045121412 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JALIANE SERAFIM, filho de JUVENIL DOS SANTOS SERAFIM e JOÃO SERAFIM NETO, nascido em 18/06/1981, atualmente em local incerto e/ou desconhecido pelo Juízo. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) Assim agindo, a denunciada infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 29 (vinte e nove) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia que, registrada e autuada, requer-se seja recebida, efetuando-se citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação.(...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003522-54.2021.8.24.0006/SC

29/06/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/06/2023

28/06/2023, 07:14

Expedição de Edital - citação

28/06/2023, 07:14

Juntada de certidão

28/06/2023, 07:12

Decisão interlocutória

27/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/06/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/06/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

13/06/2022, 13:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI

02/05/2022, 17:23

Expedição de mandado - CBWCEMAN

18/03/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/03/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/03/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2022, 12:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

07/03/2022, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: EDNEY ARZUM

23/09/2021, 15:53

Expedição de mandado - CBWCEMAN

08/09/2021, 13:29

Juntada de Petição

25/08/2021, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

25/08/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/08/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 18:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

10/08/2021, 17:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

16/07/2021, 13:39

Expedição de mandado - IAICEMAN

16/07/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/07/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/07/2021, 18:55

Recebida a denúncia

13/07/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 11:33

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 19:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/08/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 22:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 17:44