Execução de Título Extrajudicial 0300502-61.2019.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300502-61.2019.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2019 Teor do ato: I - Nomeio o(a) exequente como fiel depositário da via original do título que acompanha a petição inicial, sendo que não poderá dar qualquer destinação aos mesmos sem prévia autorização do juízo. Saliento que, havendo necessidade e quando solicitados pelo juízo, os títulos originais deverão ser apresentados em cartório pelo depositário. Intime-se. II - Cite-se o(a) executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser-lhe penhorado tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito e demais consectários legais. Verificado o não pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, contudo a indicação destes na exordial, se houver, lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do §1º do art. 829, do CPC. Não encontrando o devedor, deverá proceder na forma do art. 830 do CPC. Com base no art. 827, §1º do CPC, para as hipóteses de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% e, em caso de embargos fixo em 20% do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios, ora fixado, será reduzido pela metade. Nos termos do art. 914 e 915, ambos do CPC, cientifique-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados conforme os termos do art. 231 do CPC. De igual modo, cientifique-se o devedor que reconhecendo o crédito, no prazo para embargos, o executado poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). Cumpra-se. Diante da insuficiência de recursos noticiada pela parte autora na

25/04/2019, 17:31

Outras Decisões - I - Nomeio o(a) exequente como fiel depositário da via original do título que acompanha a petição inicial, sendo que não poderá dar qualquer destinação aos mesmos sem prévia autorização do juízo. Saliento que, havendo necessidade e quando solicitados pelo juízo, os títulos originais deverão ser apresentados em cartório pelo depositário. Intime-se. II - Cite-se o(a) executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser-lhe penhorado tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito e demais consectários legais. Verificado o não pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, contudo a indicação destes na exordial, se houver, lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do §1º do art. 829, do CPC. Não encontrando o devedor, deverá proceder na forma do art. 830 do CPC. Com base no art. 827, §1º do CPC, para as hipóteses de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% e, em caso de embargos fixo em 20% do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios, ora fixado, será reduzido pela metade. Nos termos do art. 914 e 915, ambos do CPC, cientifique-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados conforme os termos do art. 231 do CPC. De igual modo, cientifique-se o devedor que reconhecendo o crédito, no prazo para embargos, o executado poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). Cumpra-se. Diante da insuficiência de recursos noticiada pela parte autora na declaração de hipossuficiência que acompanha a exordial, ali

22/04/2019, 14:17

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002805-26.2025.8.24.0063/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002805-26.2025.8.24.0063/SC - ref. ao(s) evento(s): 149

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50028052620258240063/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50028052620258240063/SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(155)

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