Procedimento Comum Cível 0300573-30.2019.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300573-30.2019.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2019 Teor do ato: I - Diante do exposto, uma vez ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Pedido que será reavaliado após a apresentação do laudo pericial, diante da prova técnica que evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil de processo. II - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012). III - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes. IV - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia int

04/07/2019, 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Diante do exposto, uma vez ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Pedido que será reavaliado após a apresentação do laudo pericial, diante da prova técnica que evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil de processo. II - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012). III - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes. IV - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relat

28/06/2019, 14:47

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 360,59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.575,04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.675,12

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.562,46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.645,76

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(34)