Protesto 5000363-21.2021.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProtesto

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz

Partes do Processo

LOVARIO BENINCA

CPF

Autor

ARMELINDA BENINCA

CPF

Autor

LEONIR BENINCA

CPF

Autor

MARLI TEREZINHA SILVEIRA BENINCA

CPF

Autor

LEOMAR BENINCA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO KOHL

OAB/SC 030897·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO DALBEN

OAB/SC 006329·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

SABRINA IARA GALDINO FELTRIN

OAB/SC 054577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LOVARIO BENINCA

CPF

Autor

ARMELINDA BENINCA

CPF

Autor

LEONIR BENINCA

CPF

Autor

MARLI TEREZINHA SILVEIRA BENINCA

CPF

Autor

LEOMAR BENINCA

CPF

Autor

LEOZIMAR BENINCA

CPF

Autor

LEONIRCE MARIA MARIANI BENINCA

CPF

Autor

ROSANA DE SOUZA BENINCA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

ACS SA ELETRONICA E COMUNICACOES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/04/2026, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

11/03/2026, 06:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

10/03/2026, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 21:54

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/12/2025, 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/12/2025, 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2025, 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/11/2025, 01:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

27/11/2025, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

27/11/2025, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

25/11/2025, 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

07/11/2025, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

07/11/2025, 12:47

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/04/2026, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

11/03/2026, 06:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

10/03/2026, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 21:54

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 18:21

09/03/2026, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/12/2025, 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/12/2025, 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2025, 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/11/2025, 01:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

27/11/2025, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

27/11/2025, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

25/11/2025, 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

07/11/2025, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

07/11/2025, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

05/11/2025, 13:50

Expedição de ofício - 7 cartas

07/10/2025, 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA DE SOUZA BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIRCE MARIA MARIANI BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TEREZINHA SILVEIRA BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOZIMAR BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 14:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARLI TEREZINHA SILVEIRA BENINCA - EXCLUÍDA

22/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOMAR BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TEREZINHA SILVEIRA BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIR BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARMELINDA BENINCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/09/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/09/2025, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/09/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

19/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

18/08/2025, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/08/2025, 21:29

Decisão interlocutória

15/08/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/03/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/02/2025, 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

06/02/2025, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:40

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

05/02/2025, 10:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9648047, Subguia 4987707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,15

30/01/2025, 09:14

Link para pagamento - Guia: 9648047, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4987707&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4987707</a>

29/01/2025, 14:22

Juntada - Guia Gerada - LOVARIO BENINCA - Guia 9648047 - R$ 27,15

29/01/2025, 14:22

Juntada de Petição

29/01/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/12/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/12/2024, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/12/2024, 07:53

Decisão interlocutória

13/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

13/12/2024, 18:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

02/12/2024, 15:05

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/02/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/11/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/11/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/10/2023 15:53:29)

27/10/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/06/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2023

29/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOVARIO BENINCA REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: ACS SA ELETRONICA E COMUNICACOES EDITAL Nº 310045147991 JUIZ DO PROCESSO: WILLIAM BORGES DOS REIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ACS SA ELETRONICA E COMUNICACOES, CNPJ: 78656949000131 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROTESTO Nº 5000363-21.2021.8.24.0001/SC

29/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/06/2023

28/06/2023, 14:37

Expedição de Edital

28/06/2023, 14:36

Determinada a citação

21/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/12/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:15

Juntada de certidão

14/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 10:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/11/2022, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/11/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 08:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

19/10/2022, 13:27

Expedição de ofício - 1 carta

06/10/2022, 16:59

Juntada de Petição

01/10/2022, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

17/05/2022, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE

09/05/2022, 12:19

Expedição de mandado - SOOCEMAN

09/05/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/02/2022, 12:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3062856, Subguia 1671717 - Pagamento com cartão (1/1) - R$ 59,38

21/02/2022, 12:47

Juntada - Guia Gerada - LOVARIO BENINCA - Guia 3062856 - R$ 59,38

21/02/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/09/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 17:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

24/05/2021, 12:32

Expedição de ofício - 1 carta

08/04/2021, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

24/03/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/03/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/02/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 18:33

Determinada a intimação

17/02/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2021, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/02/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/02/2021, 12:09

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 258,97

12/02/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 12:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/02/2021, 19:28

Juntada - Guia Gerada - LOVARIO BENINCA Guia nº 1.222.595 - R$ 255,91

10/02/2021, 19:27

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 08:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 12:10

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 08:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 12:10

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/02/2021, 19:27

OUTROS

•10/02/2021, 19:27