Apelação Cível 0003121-62.2011.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TJSC
2° Grau
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Data de Distribuição
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
76.***.***.0001-54
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Autor
ALCIR VIEL
CPF
490.***.***-20
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Reu
LUANA SALETE CORSO
CPF
083.***.***-93
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Reu
ALEOMAR LOPES
CPF
798.***.***-91
Mostrar
Reu
JULIANO BASTOS MUNDSTOCK
CPF
808.***.***-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNZ020
25/11/2024, 15:20
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
25/11/2024, 15:20
Recebidos os autos do STF
19/11/2024, 18:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003121622011824001620230131193408
31/01/2023, 18:34
Juntada de certidão - inspecionado
31/01/2023, 10:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
31/01/2023, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/01/2023, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
19/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/12/2022, 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/12/2022, 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/12/2022, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/12/2022, 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 86
12/12/2022, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
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Todas as movimentações
(101)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNZ020
25/11/2024, 15:20
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
25/11/2024, 15:20
Recebidos os autos do STF
19/11/2024, 18:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003121622011824001620230131193408
31/01/2023, 18:34
Juntada de certidão - inspecionado
31/01/2023, 10:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
31/01/2023, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/01/2023, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
19/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/12/2022, 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/12/2022, 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/12/2022, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/12/2022, 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 86
12/12/2022, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022, 11:01
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
09/12/2022, 10:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
09/12/2022, 10:30
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
08/12/2022, 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/12/2022, 16:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
24/11/2022, 11:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
24/11/2022, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/11/2022, 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/10/2022, 07:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/10/2022, 14:55
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
11/10/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
03/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/09/2022, 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/09/2022, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022, 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022, 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022, 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022, 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022, 20:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
23/09/2022, 12:01
Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2022, 12:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
21/09/2022, 14:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 266474, Subguia 58263 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61
21/09/2022, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/09/2022, 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/09/2022, 17:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 266474, Subguia 58263
15/09/2022, 14:39
Juntada - Guia Gerada - ALCIR VIEL - Guia 266474 - R$ 206,61
15/09/2022, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022, 18:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
14/09/2022, 18:34
Determinada a intimação
14/09/2022, 18:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
14/09/2022, 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/09/2022, 15:33
Juntada de Petição
08/09/2022, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2022, 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2022, 06:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
02/08/2022, 10:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2022, 01:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
13/07/2022, 14:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2022, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2022, 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
19/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2022, 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/06/2022, 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/06/2022, 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 37
14/06/2022, 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022, 10:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
08/06/2022, 14:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/06/2022, 14:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/06/2022, 15:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 07/06/2022 14:08:35)
07/06/2022, 15:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
31/05/2022, 01:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 14:00:00</b>
23/05/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2022
20/05/2022, 12:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17
20/05/2022, 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
20/05/2022, 12:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
18/05/2022, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2022, 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
07/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2022, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2022, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2022, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2022, 16:32
Juntada de certidão - inspecionado
27/04/2022, 14:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
27/04/2022, 12:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/04/2022, 14:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
18/04/2022, 17:32
Deliberado em Sessão - Adiado
18/04/2022, 17:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 14:00:00</b>
29/03/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/03/2022
28/03/2022, 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3
28/03/2022, 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
28/03/2022, 16:52
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0501
20/08/2021, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2021, 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/07/2021, 17:36
Despacho
13/07/2021, 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
13/07/2021, 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
13/07/2021, 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/07/2021, 15:50
Distribuído por sorteio
13/07/2021, 15:50
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2022, 10:30
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•
08/12/2022, 16:56
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2022, 12:01
DESPACHO/DECISÃO
•
14/09/2022, 18:34
ACÓRDÃO
•
08/06/2022, 14:21
EXTRATO DE ATA
•
07/06/2022, 15:14
ACÓRDÃO
•
27/04/2022, 12:30
EXTRATO DE ATA
•
26/04/2022, 14:33
DESPACHO/DECISÃO
•
13/07/2021, 17:17