Reintegração / Manutenção de Posse 0002791-63.2010.8.24.0125 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0002791-63.2010.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2016 Teor do ato: Ante o exposto: a) torno sem efeito a decisão de fl. 98 e da certidão de fl. 111; b) DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de reintegrar a parte autora na posse do bem descrito à inicial: Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada do respectivo mandado aos autos), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto do arrendamento mercantil (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites processuais. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a aplicar o disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. c) requeira a parte autora, diretamente no Juízo em que se encontra o veículo arrendado, a reintegração de posse buscada, nos termos do art. 3º, §12º do Decreto-Lei 911/1969 e, d) proceda-se a restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) do veículo descrito à exordial,

16/02/2016, 17:30

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto: a) torno sem efeito a decisão de fl. 98 e da certidão de fl. 111; b) DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de reintegrar a parte autora na posse do bem descrito à inicial: Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada do respectivo mandado aos autos), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto do arrendamento mercantil (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites processuais. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a aplicar o disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. c) requeira a parte autora, diretamente no Juízo em que se encontra o veículo arrendado, a reintegração de posse buscada, nos termos do art. 3º, §12º do Decreto-Lei 911/1969 e, d) proceda-se a restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) do veículo descrito à exordial, através do sistema RENAJUD. Cumpra-se e intim

15/02/2016, 18:47

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 416

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 416

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12663126, Subguia 6713402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,22

Juntada de certidão

Link para pagamento - Guia: 12663126, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6713402&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6713402</a>

Juntada - Guia Gerada - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Guia 12663126 - R$ 17,22

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 406

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 406

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(46)