Execução de Título Extrajudicial 0303519-85.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303519-85.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2019 Teor do ato: Vistos etc. Nos termos do Código de Processo Civil: 1) cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829); 2) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) na hipótese de pronto pagamento (artigo 827, § 1º). 3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º). 4) acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo único). 5) na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). 6) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, II), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º). 7) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% dos valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao m

11/04/2019, 13:23

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Nos termos do Código de Processo Civil: 1) cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829); 2) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) na hipótese de pronto pagamento (artigo 827, § 1º). 3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º). 4) acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo único). 5) na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). 6) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, II), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º). 7) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% dos valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916); 8) com o retorno do mandado

10/04/2019, 16:08

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDGARD SOUZA BARRETO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)