Execução de Título Extrajudicial 0312857-11.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312857-11.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2018 Teor do ato: 1. Cite(m)-se para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.2. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço indicado na inicial, efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Em seguida, renove-se o cumprimento do ato processual, acaso encontrado novo endereço3. Após a citação, não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). 4. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.5. Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 6. Indefiro, por ora, o pedido de fl. 3, "item 3", haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).7. Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.8. Deixo de determinar o arrombamento previsto

27/08/2018, 13:15

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.2. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço indicado na inicial, efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Em seguida, renove-se o cumprimento do ato processual, acaso encontrado novo endereço3. Após a citação, não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). 4. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.5. Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 6. Indefiro, por ora, o pedido de fl. 3, "item 3", haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).7. Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.8. Deixo de determinar o arrombamento previsto nos arts. 846 e 846, § 2º, ambos do CPC,

24/08/2018, 15:17

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50797548020238240930/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5079754-80.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305 e 307

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(24)