Ação Penal - Procedimento Sumário 5014832-10.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SILMARA MORENO ROVIGATI

CPF

Reu

MARCELO EDUARDO ROVIGATI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

THALITA VIEIRA CONSENTINO

OAB/SC 026250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 18:37

Juntado(a)

15/05/2025, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

12/05/2025, 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Transitado em Julgado - 12/05/2025 16:22:31)

12/05/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/05/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

09/05/2025, 17:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO EDUARDO ROVIGATI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/05/2025, 13:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILMARA MORENO ROVIGATI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/05/2025, 13:18

Juntado(a)

08/05/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 09:25

Extinta a punibilidade por prescrição

05/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 09:25

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 18:37

Juntado(a)

15/05/2025, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

12/05/2025, 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Transitado em Julgado - 12/05/2025 16:22:31)

12/05/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2025, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 14:46

09/05/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

09/05/2025, 17:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO EDUARDO ROVIGATI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/05/2025, 13:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILMARA MORENO ROVIGATI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/05/2025, 13:18

Juntado(a)

08/05/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 09:25

Extinta a punibilidade por prescrição

05/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/04/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/04/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/04/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 107

14/04/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/04/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/04/2025, 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 07/04/2025

09/04/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

08/04/2025, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/04/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS

04/04/2025, 15:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

04/04/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:47

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:46

Juntado(a)

04/04/2025, 14:43

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

04/04/2025, 14:26

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

04/04/2025, 14:24

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/04/2025, 17:53

Juntado(a)

03/04/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:43

Juntada de certidão

28/03/2025, 14:40

Juntado(a)

28/03/2025, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2025, 16:01

Juntado(a)

13/03/2025, 12:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/03/2025, 18:51

Juntado(a)

12/03/2025, 11:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/03/2025, 11:07

Juntada de Petição

17/02/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/02/2025, 20:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

04/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 20:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/01/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2025, 02:47

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

24/01/2025, 12:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

24/01/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/01/2025, 14:01

Juntado(a)

22/01/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/12/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/12/2024, 18:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

17/12/2024, 18:01

Juntado(a)

04/12/2024, 12:37

Juntado(a)

04/12/2024, 12:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/12/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/08/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/08/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO EDUARDO ROVIGATI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

14/12/2023, 09:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

27/10/2023, 14:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILMARA MORENO ROVIGATI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

27/10/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/10/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/10/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 16:26

Despacho

04/10/2023, 16:25

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/08/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/08/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 14:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/06/2023 02:01:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

29/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SILMARA MORENO ROVIGATI ACUSADO: MARCELO EDUARDO ROVIGATI EDITAL Nº 310045170223 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO EDUARDO ROVIGATI E CPF (10776690892), mãe: IOLANDA EDUARDO ROVIGATI, SILMARA MORENO ROVIGATI E CPF (16347642859), mãe: MARIA INEZ LUNARDELI MORENO, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por seis vezes, o crime previsto no art. 2°, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), e, por trinta vezes, o crime previsto no art. 2°, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), cuja pena deverá ser sopesada em concurso material (art. 69 do Codigo Penal); Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014832-10.2020.8.24.0033/SC

29/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/06/2023

28/06/2023, 17:08

Expedição de Edital - citação

28/06/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/05/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/04/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

25/04/2023, 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

25/04/2023, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

27/03/2023, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

27/03/2023, 16:46

Expedição de mandado - BCUCEMAN

27/03/2023, 16:38

Expedição de mandado - BCUCEMAN

27/03/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/02/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/02/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2023, 20:34

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 25

07/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/06/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/01/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/01/2022, 13:48

Decisão interlocutória

14/01/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 13:31

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/11/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/11/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

23/07/2021, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 12/07/2021

12/07/2021, 21:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

09/07/2021, 15:09

Expedição de mandado - BCUCEMAN

09/07/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/07/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 23:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

24/05/2021, 22:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

24/05/2021, 22:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

26/04/2021, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

26/04/2021, 17:54

Expedição de mandado - IAICEMAN

26/04/2021, 16:58

Expedição de mandado - IAICEMAN

26/04/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/04/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/04/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

12/02/2021, 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

15/12/2020, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

07/12/2020, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO

07/12/2020, 14:40

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/12/2020, 16:33

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/12/2020, 16:33

Recebida a denúncia

28/07/2020, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2020, 09:28

Juntada de certidão

20/07/2020, 09:28

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2025, 02:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 23:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 18:06