Execução Fiscal 0002085-51.2004.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0002085-51.2004.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 07:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

31/08/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WANDERLEY SILVA DO AMARAL, Guia 6334047, Subguia 3285778

31/08/2023, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SONIA REGINA CAMPOS, Guia 6334046, Subguia 3285777

31/08/2023, 14:16

Juntada - Guia Gerada - WANDERLEY SILVA DO AMARAL - Guia 6334047 - R$ 61,72

31/08/2023, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SILVA & AMARAL LTDA, Guia 6334045, Subguia 3285775

31/08/2023, 14:16

Juntada - Guia Gerada - SONIA REGINA CAMPOS - Guia 6334046 - R$ 61,72

31/08/2023, 14:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

31/08/2023, 14:15

Juntada - Guia Gerada - SILVA & AMARAL LTDA - Guia 6334045 - R$ 63,60

31/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

15/08/2023, 12:58

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023

15/08/2023, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/08/2023, 22:08

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/07/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/07/2023, 22:28

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SILVA & AMARAL LTDA EXECUTADO: WANDERLEY SILVA DO AMARAL EXECUTADO: SONIA REGINA CAMPOS EDITAL Nº 310045173066 Intimando(a)(s): SILVA & AMARAL LTDA, 00.250.368/0001-08. Dispositivo da sentença: Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) sem grifos no originalDesse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002085-51.2004.8.24.0041/SC

29/06/2023, 00:00

Despacho outros - Denota-se pelos documentos encartados às fls. 18, "cláusula segunda", bem como dos documentos de fls. 19 ("cláusula terceira"), 20/21 ("cláusulas primeira, segunda e sexta") e 22/24 ("cláusula sétima") que os sócios-gerentes responsáveis pela empresa executada à época em que a dívida foi contraída eram o Sr. Wanderley Silva do Amaral e a Sra. Sônia Regina Campos do Amaral. Assim, deverão eles ser responsabilizados ao pagamento da dívida. Nesta linha de raciocínio é o entendimento do STJ: "Execução Fiscal - Penhora - Bens do sócio - Responsabilidade dos sócios - Substituição tributária. 1. Os sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei - Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal. 2. O sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certida da dívida ativa. 3. Recurso provido." (STJ, 1a Turma, Resp 7387-91/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14.12.1992, p. 23.895) Nesse mesmo sentido: Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. CTN, 135, III. I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado (Decreto 3708/19 - art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência . IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso do pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. V - A circunstância de a sociedade

25/07/2005, 12:32

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WANDERLEY SILVA DO AMARAL, Guia 6334047, Subguia 3285778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SONIA REGINA CAMPOS, Guia 6334046, Subguia 3285777

Juntada - Guia Gerada - WANDERLEY SILVA DO AMARAL - Guia 6334047 - R$ 61,72

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SILVA & AMARAL LTDA, Guia 6334045, Subguia 3285775

Juntada - Guia Gerada - SONIA REGINA CAMPOS - Guia 6334046 - R$ 61,72

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - SILVA & AMARAL LTDA - Guia 6334045 - R$ 63,60

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

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