Execução de Título Extrajudicial 0300322-55.2019.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300322-55.2019.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1983/2019 Teor do ato: I. Ciente do Agravo de instrumento interposto, mantenho inalterada a decisão impugnada (pgs. 100-101), pelos seus próprios fundamentos. II. O relator do recurso deferiu monocraticamente o pedido de efeito suspensivo (pgs. 105-108). III. Cite-se (o)a executado(a) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). III.1 Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º, do CPC). III.2. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. III.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 829, §2º, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do CPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC). III.4. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 827 do CPC c/c art. 85, §8º, ambos do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1° do art. 827 do CPC). III.5. Deverá constar no mandado de citação que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecido

11/11/2019, 13:15

Mero expediente - SAJ - I. Ciente do Agravo de instrumento interposto, mantenho inalterada a decisão impugnada (pgs. 100-101), pelos seus próprios fundamentos. II. O relator do recurso deferiu monocraticamente o pedido de efeito suspensivo (pgs. 105-108). III. Cite-se (o)a executado(a) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). III.1 Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º, do CPC). III.2. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. III.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 829, §2º, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do CPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC). III.4. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 827 do CPC c/c art. 85, §8º, ambos do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1° do art. 827 do CPC). III.5. Deverá constar no mandado de citação que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos

01/11/2019, 13:45

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Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIA FATIMA DE MOURA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SEQUN

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - SEQUN -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(27)