Procedimento Comum Cível 0302269-79.2018.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302269-79.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0686/2018 Teor do ato: Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, salvo as diligências do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, ressalvada hipossuficiência absoluta da parte, que deverá ser devidamente comprovada nos autos.Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, não verifico, ao menos por ora, elementos que evidenciam que a pessoa jurídica esteja sendo administrada por desídia, implicando em carência na probabilidade do direito invocado.Ato contínuo, tendo em vista que o próprio autor já havia se retirado sociedade por vontade própria, inserí-lo na administração do patrimônio desta, pelos em sede de cognição sumária, não se coaduna ao preceito da affectio societatis, o que reputo como elemento impeditivo à concessão da tutela almejada, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC.Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Designo audiência de conciliação/mediação para 27/05/2019 às 14:45h.Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de pre

30/11/2018, 22:05

Concedida a Antecipação de tutela - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, salvo as diligências do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, ressalvada hipossuficiência absoluta da parte, que deverá ser devidamente comprovada nos autos.Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, não verifico, ao menos por ora, elementos que evidenciam que a pessoa jurídica esteja sendo administrada por desídia, implicando em carência na probabilidade do direito invocado.Ato contínuo, tendo em vista que o próprio autor já havia se retirado sociedade por vontade própria, inserí-lo na administração do patrimônio desta, pelos em sede de cognição sumária, não se coaduna ao preceito da affectio societatis, o que reputo como elemento impeditivo à concessão da tutela almejada, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC.Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Designo audiência de conciliação/mediação para 27/05/2019 às 14:45h.Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é

23/11/2018, 14:57

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE ERMELINDO PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ ANTONIO FOERNGES DE NONOHAY

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: EROTIDES ROSSINI

Custas Satisfeitas - Parte: IGNEZ PEREIRA & CIA LTDA

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 196 e 198

Publicação da Sentença - no dia 29/01/2025

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(18)