Execução de Título Extrajudicial 0016336-68.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016336-68.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida mediante a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão do pleito autoral por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a expedição de ofícios para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cump

27/09/2017, 13:21

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida mediante a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão do pleito autoral por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a expedição de ofícios para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2017, 15:47

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Advogados / Representantes(10)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 336

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

Expedição de ofício - 2 cartas

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(49)