Execução de Título Extrajudicial 0310593-28.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310593-28.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0727/2019 Teor do ato: Pelo exposto, o desbloqueio é medida que se impõe (cf. protocolo BacenJud). 1. Intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 2. (i) Cientifique-se a parte exequente que ficam desde já indeferidos novos pedidos de penhora on-line formulados em menos de um ano sem prova de diligência tendente a buscar indícios de modificação, para melhor, da situação financeira da parte executada. (ii) Fundamento: O sistema Bacenjud toma tempo considerável do staff do cartório, da assessoria de gabinete e do juiz. A elaboração da minuta eletrônica de indisponibilidade é um processo complexo, que demanda tempo e atenção; a resposta não é imediata (demora, pelo menos, 24 horas); os desdobramentos são vários (intimações de uma e de outra parte com prazos diversos - vide passos acima). Não bastasse, não se pode admitir que a execução seja impulsionada por meio de sucessivos pedidos de bloqueio on-line com o fim único de evitar a prescrição intercorrente, sem que a parte interessada, em tese, demonstre empenho na localização de bens passíveis de penhora, sobretudo num processo que deve ser cooperativo (art. 6º do CPC). (iii) Configurada a hipótese prevista no item "i" acima, deverá o cartório, por ato ordinatório, comunicar a parte interessada do não preenchimento dos requisitos acima, sem nova conclusão dos autos. 3. (i) Decorrido o prazo assinalado no item 1, promova o cartório a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova deliberação. (ii) Decorrido o prazo de um ano de que trata o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se o curso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Advogados(s): Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral (OAB 13499/SC)

08/11/2019, 20:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2018 Teor do ato: I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 32/36, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis

08/06/2018, 13:57

Determinado a citação/notificação - I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 32/36, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis fora do horário de expediente, conforme o

06/06/2018, 16:34

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092797120268240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092797120268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 251 Número: 50092797120268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(31)