Monitória 0300344-89.2017.8.24.0058 - TJSC

Monitória 0300344-89.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0885/2017 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência.Dos embargos opostos a presente ação monitória, extrai-se a arguição de abusividade das taxas e cláusulas contratuais referentes ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 522.300.426, firmado em 10/10/2012 (p. 35/50), cujo limite foi posteriormente retificado pelo Termo Aditivo de Retificação e Ratificação contratual, formalizado em 9/9/2013, como se haure de p. 31/34, bem como do Termo de Cláusulas Especiais para Utilização de Crédito - BB Empresa n. 522.300.572 (p. 51/56), em cujo instrumento restou devidamente demonstradas as taxas e condições pactuadas.Todavia, resta impossibilitada, pois, a análise correspondente ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 522.300.426 em face a ausência do Termo para Utilização de Crédito respectivo, a que alude a cláusula n. 10 ("encargos financeiros de normalidade") do contrato (p. 41), documento indispensável para o deslinde da causa.Nestas condições, concede-se à instituição financeira demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos a documentação faltante (Termo para Utilização de Crédito referente ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 522.300.426 e, inclusive, a via completa do instrumento n. 522.300.572).Salienta-se, por fim, na hipótese de Cédula de Crédito Bancário concessora de crédito rotativo em conta corrente, a fim de conferir liquidez ao título, exsurge imperioso carrear aos autos os extratos bancários inerentes à respectiva conta bancária, porquanto "(...) em se tratando de concessão de limite de crédito rotativo em conta-corrente, faz-se necessário, especialmente nessa última hipótese, que o banco exequente atenda aos requisitos objetivamente estabelecidos na mesma legislação, notadamente àqueles inscritos no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, que exigem a demonstração clara e precisa da evolução da dívida e os critérios empregados para composição do quantum debeatur" (TJSC. AC

03/10/2017, 17:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - Converto o julgamento em diligência.Dos embargos opostos a presente ação monitória, extrai-se a arguição de abusividade das taxas e cláusulas contratuais referentes ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 522.300.426, firmado em 10/10/2012 (p. 35/50), cujo limite foi posteriormente retificado pelo Termo Aditivo de Retificação e Ratificação contratual, formalizado em 9/9/2013, como se haure de p. 31/34, bem como do Termo de Cláusulas Especiais para Utilização de Crédito - BB Empresa n. 522.300.572 (p. 51/56), em cujo instrumento restou devidamente demonstradas as taxas e condições pactuadas.Todavia, resta impossibilitada, pois, a análise correspondente ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 522.300.426 em face a ausência do Termo para Utilização de Crédito respectivo, a que alude a cláusula n. 10 ("encargos financeiros de normalidade") do contrato (p. 41), documento indispensável para o deslinde da causa.Nestas condições, concede-se à instituição financeira demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos a documentação faltante (Termo para Utilização de Crédito referente ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 522.300.426 e, inclusive, a via completa do instrumento n. 522.300.572).Salienta-se, por fim, na hipótese de Cédula de Crédito Bancário concessora de crédito rotativo em conta corrente, a fim de conferir liquidez ao título, exsurge imperioso carrear aos autos os extratos bancários inerentes à respectiva conta bancária, porquanto "(...) em se tratando de concessão de limite de crédito rotativo em conta-corrente, faz-se necessário, especialmente nessa última hipótese, que o banco exequente atenda aos requisitos objetivamente estabelecidos na mesma legislação, notadamente àqueles inscritos no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, que exigem a demonstração clara e precisa da evolução da dívida e os critérios empregados para composição do quantum debeatur" (TJSC. AC n. 2012.092230-1, de São Bento

03/10/2017, 08:50

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Partes do Processo(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6296497, Subguia 3267234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 169,85

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123, 125, 122 e 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Parte: DICO S AUTOMOVEIS LTDA

Todas as movimentações(153)