Procedimento Comum Cível 0300058-36.2019.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300058-36.2019.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Antecipação de tutela - Por tudo que foi exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipatória. III - Diante dos endereços indicados às pp. 235-236, remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, cite-se e intime-se o requerido no endereço fornecido à p. 156. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, o CEJUSC, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizado a redesignar a audiência conciliatória. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela ré (art. 335, II, NCPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pre

06/02/2020, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2019 Teor do ato: I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente. Ficam excepcionadas as diligencias do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, salvo hipossuficiência absoluta da parte, devidamente comprovada nos autos.II - Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ.A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC.Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a parte requerida.Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação.Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos.O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada.Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte requerida (art. 335, II, NCPC).III - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negocia

07/03/2019, 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente. Ficam excepcionadas as diligencias do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, salvo hipossuficiência absoluta da parte, devidamente comprovada nos autos.II - Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ.A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC.Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a parte requerida.Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação.Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos.O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada.Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte requerida (art. 335, II, NCPC).III - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausênc

18/01/2019, 18:19

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291 e 294

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50068378220258240125

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 288

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(36)