Execução de Título Extrajudicial 0311176-37.2015.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311176-37.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 273 do CPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 172 do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" , para fins da interpretação sistemática do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de acordo com a legislação consumerista (CDC - Lei nº 8.078/90, artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III), como sendo as parcelas vencidas até a data do cálculo (excluídas as decorrentes de eventual cláusula de vencimento antecipado ao ajuste, já que excessivamente onerosa ao consumidor, por impor obrigação abusiva, sendo, pois, ilegal), mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (CPC, artigos 258 e 319 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º). 7.Caso postulada a purga da mora a tempo e modo, vista à Contadoria, atentando-se para o item 6, supra. 8.Depois, com brevidade, vista ao(s) devedor(es) sobre o cálculo, certificando-se a realização do depósito integral: (a) em caso positivo, vista ao(s) postulante(s), sendo a omissão considerada como pedido de extinção pela perda do objeto; (b) em caso negativo, certifique-se a apresentação de CONTESTAÇÃO; vindo, após, conclusos para sentença. 9.Não purgada a mora e apresentada CONTESTAÇÃO, se for o caso, à RÉPLICA. 10.Caso postulado, DEFIRO o pedido para determinar a aplicação do convênio RENAJUD no sentido de proibir o licenciamento e a transferência da propriedade do(s) bem(ns) junto ao DETRAN, bem como a circulação do(s) veículo(s), fa

01/12/2015, 16:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 208 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/01/2026 19:11:21)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(27)