Execução de Título Extrajudicial 0315041-41.2017.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315041-41.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Não concedida a tutela de urgência, com designação de audiência - 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar. Ante o desinteresse expresso da parte autora pela autocomposição e a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo. Por tal motivo, como também por não dispor a unidade jurisdicional de estrutura para a realização de audiências em todos os processos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. Cite-se a parte executada, por mandado (central compartilhada), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Conste do mandado de citação, a ordem de penhora, avaliação e intimação, inclusive para oferecimento de embargos, na forma do art. 829, § 1º e art. 915, ambos do Código de Processo Civil, como também que a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º do CPC. Caso a penhora recaia sobre bens móveis de fácil remoção e de valor não superior ao montante da dívida, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou de seu Procurador, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil). Em caso de veículos, fica expressamente vedado à parte exequente o seu uso durante a tramitação do feito. Conste ainda do mandado executivo a possibilidade de parcelamento da dívida pela parte executada dentro do prazo dos embargos, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 e § 1º, do Código de Processo Civil).

21/10/2019, 16:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ZANCANARO RADIADORES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LEONIR PONTES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZANCANARO RADIADORES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIR PONTES. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 821,85

Publicação da Sentença - no dia 22/07/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 19/07/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/07/2024

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Giuseppe Battistotti Bellani em 18/07/2024 17:18:21

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