Usucapião 0306763-70.2016.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0306763-70.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2019 Teor do ato: Vistos, para despacho. 1. A juntada de certidão estadual positiva (fl. 48) implica na necessidade de documentação que esclareça a ausência de relação das ações apontadas com esta actio, o que deverá ser providenciado pela autora no prazo fixado ao final. 2. Com o novo lapso estabelecido neste despacho, perde o objeto o pedido de dilação de fls. 41-44. 3. Necessária, portanto, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito: a) certidões narrativas que demonstrem a ausência de relação das ações elencadas à fl. 48 com esta actio; b) certidão negativa federal relativa a ações possessórias em nome dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse necessário ao reconhecimento do domínio (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros) - ressalto que apenas o documento de fl. 21 é insuficiente para o preenchimento do requisito; d) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC) - ressalto que a ata notarial pode ser substituída por outros meios idôneos de prova, mas a sua exigência por este Juízo detém a finalidade de dar mais celeridade ao processo, uma vez que pode eventualmente suprir a designação de audiência para instrução dos autos; e) manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade do órgão ambiental - ressalto que a futura intimação da Fazenda Estadual não supre tal requisito e não há razões plausíveis para a dispensa de

28/05/2019, 20:32

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho. 1. A juntada de certidão estadual positiva (fl. 48) implica na necessidade de documentação que esclareça a ausência de relação das ações apontadas com esta actio, o que deverá ser providenciado pela autora no prazo fixado ao final. 2. Com o novo lapso estabelecido neste despacho, perde o objeto o pedido de dilação de fls. 41-44. 3. Necessária, portanto, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito: a) certidões narrativas que demonstrem a ausência de relação das ações elencadas à fl. 48 com esta actio; b) certidão negativa federal relativa a ações possessórias em nome dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse necessário ao reconhecimento do domínio (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros) - ressalto que apenas o documento de fl. 21 é insuficiente para o preenchimento do requisito; d) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC) - ressalto que a ata notarial pode ser substituída por outros meios idôneos de prova, mas a sua exigência por este Juízo detém a finalidade de dar mais celeridade ao processo, uma vez que pode eventualmente suprir a designação de audiência para instrução dos autos; e) manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade do órgão ambiental - ressalto que a futura intimação da Fazenda Estadual não supre tal requisito e não há razões plausíveis para a dispensa desta exigência, uma vez que o meio ambiente c

28/05/2019, 17:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSESU

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BRISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 116 - Juntada - Guia Gerada - 19/11/2024 17:46:24)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSESU -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 145

Juntada de Petição

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(169)