Execução de Título Extrajudicial 0300235-35.2019.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300235-35.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada, por carta precatória, para, em 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou, para o caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, observando, neste último caso, o disposto no § 2.º do art. 829 do Código de Processo Civil. A não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, assim como seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi do art. 774, inciso V, do mesmo diploma processual.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada e, se for o caso, seu cônjuge (CPC, art. 842). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), além de observar a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil e as disposições contidas no art. 830 (arresto) e no art. 836, § 1.º, ambos do diploma referido. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado. No caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias, reduzo os honorários pela metade.4. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. 5. Cumpra-se.

19/02/2019, 22:54

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 173

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EAPN SAN THOMAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(24)