Procedimento Comum Cível 0304497-22.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304497-22.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2173/2018 Teor do ato: R. H. 1. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.Citada, a parte ré apresentou resposta em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, o instituto da prescrição.Dispõe o inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizado em 12/05/2016 e examinando-se as cártulas acostadas nos autos, denota-se que os cheques de números 000102, 000103, 000105, 000326, 001193, 001194, 001195, 001196 e 001197 foram emitidos em data anterior a 12/05/2011, estando, portanto, fora do prazo previsto no inc. I, do § 5º, do art. 206, do CC. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor em pretender cobrar a dívida representada pelas cártulas de números 000102, 000103, 000105, 000326, 001193, 001194, 001195, 001196 e 001197. 2. No mais, as partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas.3. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil).4. DEFIRO a produção de prova testemunhal e INDEFIRO o depoimento pessoal dos réus, eis que não acrescentaria em nada o exposto na contestação.5. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 17/10/2018 às 15:00 horas.6. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, salientando que o rol da parte ré encontra-se à fl. 166.7. Nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores providenciar o comparecimento das partes e a intimação das testemunhas arroladas para a audiência agendada, independentemente de intimação do juízo.8. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Zilli

23/04/2018, 10:04

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7312059, Subguia 3759647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte COMERCIAL DE FERRAGENS MATTIA LTDA, Guia 7312060, Subguia 3759648

Custas Satisfeitas - Parte: RAQUEL RICKEN DE MATTIA

Custas Satisfeitas - Parte: VALTENIR JOSE DE MATTIA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. COMERCIAL DE FERRAGENS MATTIA LTDA - Guia 7312060 - R$ 52,22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte TI INFORMÁTICA LTDA ME, Guia 7312059, Subguia 3759647

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)