Monitória 0303508-30.2014.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0303508-30.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015:As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem a observância das restrições legais. A regra no direito processual pátrio é a citação pessoal. Em determinadas hipóteses faz-se a citação por edital, que é uma das modalidades de "ficta vocatio", uma vez que a cientificação do réu é presumida, ou seja, não efetiva.Por tratar-se de cientificação presumida, a citação por edital deve se revestir de certas cautelas, sob pena de restringir as possibilidades de o réu tomar ciência da ação ajuizada.Pinto Ferreira disciplina que a simples "afirmação do autor sobre o desconhecimento ou incerteza do réu, ignorância, incerteza ou inacessibilidade do local em que se encontra não é o bastante para determinar o deferimento da citação ficta por edital. Antes devem ser exauridos todos os meios adequados para a localização do endereço do réu com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral e a outros órgãos oficiais, diligência que também cumpre na hipótese ao oficial de justiça". (in Código de Processo Civil Comentado, 2º vol., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 42.)Tratando-se de pessoas jurídicas, p. ex., bastariam diligências junto aos cartórios de registro público ou às juntas comerciais para localizá-las. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o réu, pois sempre será preferível a citação real. Do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, extrai-se: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 571).Ante o expos

06/03/2018, 12:15

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015:As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem a observância das restrições legais. A regra no direito processual pátrio é a citação pessoal. Em determinadas hipóteses faz-se a citação por edital, que é uma das modalidades de "ficta vocatio", uma vez que a cientificação do réu é presumida, ou seja, não efetiva.Por tratar-se de cientificação presumida, a citação por edital deve se revestir de certas cautelas, sob pena de restringir as possibilidades de o réu tomar ciência da ação ajuizada.Pinto Ferreira disciplina que a simples "afirmação do autor sobre o desconhecimento ou incerteza do réu, ignorância, incerteza ou inacessibilidade do local em que se encontra não é o bastante para determinar o deferimento da citação ficta por edital. Antes devem ser exauridos todos os meios adequados para a localização do endereço do réu com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral e a outros órgãos oficiais, diligência que também cumpre na hipótese ao oficial de justiça". (in Código de Processo Civil Comentado, 2º vol., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 42.)Tratando-se de pessoas jurídicas, p. ex., bastariam diligências junto aos cartórios de registro público ou às juntas comerciais para localizá-las. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o réu, pois sempre será preferível a citação real. Do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, extrai-se: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 571).Ante o exposto:I - indefiro, por ora, a citação por edital

01/03/2018, 12:06

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6235363, Subguia 3238395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 167,51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSALVO DA SILVA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6235363, Subguia 3238395

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6235363 - R$ 167,51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(27)