Execução de Título Extrajudicial 0300213-97.2014.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300213-97.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2017 Teor do ato: 1. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente declaração de Imposto de Renda do executado dos últimos três exercícios fiscais, a fim de verificar possíveis bens, haja vista que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar na busca de bens do executado, sendo do exequente, e exclusivamente dele, o encargo de localiza-los. Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)A Corte Estadual não destoa:Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. (...). (AI n. 1998.005973-9, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 23.10.98). (sublinhei)2. Indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD uma vez que este se presta para consultas pelos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Catarinense e não para substituir as partes em diligências de sua incumbência na procura de bens penhoráveis. 3. Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).4. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente o exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.INTIME-SE.CUMPRA-SE. Advogados(s): Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcel

26/07/2017, 18:51

Mero expediente - SAJ - R.h. 1. Nos termos do art. 652 do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exeqüente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, Carta Precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). 3. Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como deverá fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade. 4. Caso o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à penhora desses bens, observando-se o art. 655 do CPC. 5. Se a parte exeqüente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram (art. 652, § 3º, do CPC), sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC), implicando-lhe na imposição de multa no valor correspondente a até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. 6. Recaindo a penhora em bens imóveis, dela intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for. 7. Conste do mandado que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, oferecer embargos independente de penhora (art. 738 do CPC), sendo que, de regra, os embargos não têm efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). 8. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias para embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o cr

21/02/2014, 17:11

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)