Tutela Cautelar Antecedente 0307077-47.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

PROTASIO ANSELMO DA SILVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/10/2023, 17:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6450558, Subguia 3340940 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 205,25

03/10/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/09/2023, 02:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

19/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/10/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6450558, Subguia 3340940

19/09/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PROTASIO ANSELMO DA SILVEIRA

19/09/2023, 15:33

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6450558 - R$ 205,25

19/09/2023, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

08/09/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/09/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/08/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/08/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/08/2023, 05:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:54

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

07/10/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/10/2023, 17:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6450558, Subguia 3340940 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 205,25

03/10/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/09/2023, 02:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2020, 07:34

19/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/10/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6450558, Subguia 3340940

19/09/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PROTASIO ANSELMO DA SILVEIRA

19/09/2023, 15:33

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6450558 - R$ 205,25

19/09/2023, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

08/09/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/09/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/08/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/08/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/08/2023, 05:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:54

Transitado em Julgado

15/08/2023, 12:54

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03070774720168240045

15/08/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: PROTASIO ANSELMO DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307077-47.2016.8.24.0045/SC (Pauta: 72) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

30/06/2023, 00:00

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00000000604100: BANCO DO BRASIL SA para 00000000000191: BANCO DO BRASIL S.A.

24/04/2021, 13:57

Remessa Externa - PAC02CV -> TJSC

08/09/2020, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/09/2020, 11:59

Juntada de Petição

19/08/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

17/08/2020, 20:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

10/08/2020, 07:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 07:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 07:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

07/08/2020, 07:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA Guia nº 576.816 - R$ 513,40

06/08/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/08/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/07/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

30/07/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

21/07/2020, 02:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

20/07/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 15:12

Autos com Juiz para Sentença

17/07/2020, 14:49

Juntada de Petição

17/07/2020, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/07/2020, 13:17

Juntada de Petição

17/07/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

11/07/2020, 20:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

10/07/2020, 22:18

Decisão interlocutória

01/07/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 15:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Autos com Juiz para Sentença - 01/07/2020 17:17:33)

01/07/2020, 15:50

Juntada de Petição

01/07/2020, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 12:44

Juntada de Petição

16/06/2020, 22:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

11/06/2020, 04:13

Decisão interlocutória

05/06/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2020, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2020, 05:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Autos com Juiz para Sentença - 14/01/2020 17:02:58)

03/06/2020, 05:52

Juntada de Petição

13/05/2020, 11:56

Juntada de Petição

05/05/2020, 10:44

Juntada de Petição

25/03/2020, 10:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/01/2020, 03:48

Ajuste correicional conclusos para sentença - Lançado em 15/08/2018, em virtude de ajuste correicional.

10/05/2018, 13:57

Conclusos para despacho

10/05/2018, 13:56

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/05/2018, 13:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.10012734-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2018 16:02

12/03/2018, 13:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2765 Página:

26/02/2018, 06:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.10008213-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2018 16:45

23/02/2018, 10:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2018 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado na portaria 01/2017 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça, visando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito em eventual fase instrutória a ser deflagrada, sob pena de preclusão. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 30932/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC), Kern & Oliveira Advogados Associados (OAB 1880/SC)

22/02/2018, 08:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao determinado na portaria 01/2017 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça, visando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito em eventual fase instrutória a ser deflagrada, sob pena de preclusão.

05/02/2018, 12:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.10000828-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/01/2018 16:09

15/01/2018, 14:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0838/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2716 Página:

28/11/2017, 09:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0838/2017 Teor do ato: Certifico que a contestação apresentada é tempestiva. Intime-se o autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC)

24/11/2017, 10:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação apresentada é tempestiva. Intime-se o autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/11/2017, 07:31

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.10058074-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2017 15:15

09/11/2017, 06:47

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.10058057-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2017 14:57

09/11/2017, 06:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10057183-9 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 30/10/2017 16:34

31/10/2017, 05:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/10/2017, 20:39

Juntada de AR - Juntada de AR : AR735365972TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Cautelar - Autoenvelopável Destinatário : Banco do Brasil S.A Diligência : 23/10/2017

28/10/2017, 20:39

Juntada

28/10/2017, 20:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0744/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2694 Página:

25/10/2017, 05:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0744/2017 Teor do ato: Vistos etc.1) Retifique-se a classe do processo, fazendo constar a referente às tutelas antecedentes. 2) Defiro o benefício da gratuidade da justiça.3) Cite-se a parte requerida para em 5 (cinco) dias apresentar sua resposta, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme dispõem os artigos 398 c/c 400, I do CPC.4) Em que pese a ausência de insurgência a respeito da instituição de multa diária, tenho que a aplicação da mesma não se faz útil ao processo. Inclusive, é o teor da Súmula 372, STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória".Intimem-se. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC)

23/10/2017, 09:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Cautelar - Autoenvelopável

16/10/2017, 08:24

Recebidos os autos

09/10/2017, 06:39

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

09/10/2017, 06:37

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Ordinário para Tutela Cautelar Antecedente.

09/10/2017, 06:35

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/10/2017, 13:19

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1) Retifique-se a classe do processo, fazendo constar a referente às tutelas antecedentes. 2) Defiro o benefício da gratuidade da justiça.3) Cite-se a parte requerida para em 5 (cinco) dias apresentar sua resposta, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme dispõem os artigos 398 c/c 400, I do CPC.4) Em que pese a ausência de insurgência a respeito da instituição de multa diária, tenho que a aplicação da mesma não se faz útil ao processo. Inclusive, é o teor da Súmula 372, STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória".Intimem-se.

25/08/2017, 12:48

Conclusos para despacho

15/08/2017, 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10008030-4 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 09/03/2017 17:47

09/03/2017, 15:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0098/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2530 Página:

24/02/2017, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2017 Teor do ato: In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada for ou em regime de união estável viver, também a do(a) cônjuge/companheiro(a)]:a) certidão de propriedade de imóveis da comarca de domicílio da parte;b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de domicílio da parte;c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais;d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.I-se. Cumpra-se. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC)

20/02/2017, 14:38

Mero expediente - SAJ - In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada for ou em regime de união estável viver, também a do(a) cônjuge/companheiro(a)]:a) certidão de propriedade de imóveis da comarca de domicílio da parte;b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de domicílio da parte;c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais;d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.I-se. Cumpra-se.

23/11/2016, 12:30

Conclusos para despacho

16/11/2016, 12:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/11/2016, 09:48

SENTENÇA

•20/07/2020, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2020, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2018, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2017, 07:31

DECISÃO

•25/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/11/2016, 12:30