Execução Fiscal 0008933-34.2012.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2012

Valor da Causa

R$ 15.833,27

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006866-48.2002.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 278

11/09/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.039,36

30/01/2025, 10:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 28/01/2025 19:17:18

28/01/2025, 19:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/01/2025, 18:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013952-47.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 267

27/01/2025, 17:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016832-80.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 267

27/01/2025, 17:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901492-64.2018.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 267

27/01/2025, 17:46

Juntada de certidão

27/01/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

27/01/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8972678, Subguia 4868231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 789,06

16/12/2024, 09:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013952-47.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 260

12/12/2024, 14:17

Todas as movimentações(266)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006866-48.2002.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 278

11/09/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.039,36

30/01/2025, 10:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 28/01/2025 19:17:18

28/01/2025, 19:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/01/2025, 18:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013952-47.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 267

27/01/2025, 17:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016832-80.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 267

27/01/2025, 17:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901492-64.2018.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 267

27/01/2025, 17:46

Juntada de certidão

27/01/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

27/01/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8972678, Subguia 4868231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 789,06

16/12/2024, 09:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013952-47.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 260

12/12/2024, 14:17

Juntado(a)

12/12/2024, 14:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016832-80.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 258

12/12/2024, 14:01

Juntado(a)

12/12/2024, 14:00

Link para pagamento - Guia: 8972678, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4868231&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4868231</a>

12/12/2024, 13:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901492-64.2018.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 255

12/12/2024, 13:51

Juntado(a)

12/12/2024, 13:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 252 - Link para pagamento - 28/11/2024 14:23:25)

12/12/2024, 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8972678, Subguia 4808754

12/12/2024, 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 249 - Link para pagamento - 28/11/2024 14:22:10)

28/11/2024, 14:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8972678, Subguia 4808740

28/11/2024, 14:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901492-64.2018.8.24.0054/SC, 5016832-80.2021.8.24.0054/SC, 5013952-47.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 227

21/11/2024, 17:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 242 - Link para pagamento - 04/11/2024 16:35:23)

19/11/2024, 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8972678, Subguia 4711767

19/11/2024, 04:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 789,06

12/11/2024, 11:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Geomir Roland Paul em 04/11/2024 17:10:23

04/11/2024, 17:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/11/2024, 16:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 238 - Link para pagamento - 08/10/2024 15:09:17)

22/10/2024, 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8972678, Subguia 4600070

22/10/2024, 04:06

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> RSLFP

08/10/2024, 18:31

Juntada - Guia Gerada - ENRIQUE GARAGORRI LAGO - Guia 8972678 - R$ 782,26

08/10/2024, 15:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 233 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 15:04:29)

08/10/2024, 15:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 234 - Link para pagamento - 08/10/2024 15:04:36)

08/10/2024, 15:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 229 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 14:55:00)

08/10/2024, 15:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 230 - Link para pagamento - 08/10/2024 14:55:03)

08/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE

04/10/2024, 16:42

Despacho

04/10/2024, 15:01

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 222

24/09/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

24/09/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

24/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> RSLFP

19/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE

17/09/2024, 12:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003141-96.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 217

17/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:38

Despacho

16/09/2024, 18:47

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 16:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145425520248240000/TJSC

27/08/2024, 09:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145425520248240000/TJSC

19/08/2024, 16:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50031419620218240054/SC referente ao evento 174

09/08/2024, 18:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145425520248240000/TJSC

16/07/2024, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/06/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

05/06/2024, 01:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014114-76.2022.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 207

28/05/2024, 13:58

Juntado(a)

28/05/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015842-26.2020.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 89, 90

23/05/2024, 13:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014114-76.2022.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 70

22/05/2024, 18:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003141-96.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 201, 202

21/05/2024, 15:25

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

21/05/2024, 15:23

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 16:42

Decisão interlocutória

17/05/2024, 16:42

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50031419620218240054/SC referente ao evento 131

08/05/2024, 16:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014542-55.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 6

04/04/2024, 14:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145425520248240000/TJSC

23/03/2024, 10:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50145425520248240000/TJSC

18/03/2024, 14:22

Juntada de Petição

05/03/2024, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

05/03/2024, 01:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 189, 190

04/03/2024, 17:24

Juntado(a)

04/03/2024, 17:23

Juntada de certidão

04/03/2024, 17:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015842-26.2020.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 186, 187

04/03/2024, 17:07

Juntado(a)

04/03/2024, 17:07

Juntada de certidão

04/03/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

26/02/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2024, 17:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015842-26.2020.8.24.0054/SC, 5014114-76.2022.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 176

22/02/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

21/02/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

19/02/2024, 08:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 176

16/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/02/2024, 16:48

Expedição de ofício

16/02/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 16:35

Decisão interlocutória

16/02/2024, 08:29

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:28

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 158

31/01/2024, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

31/01/2024, 01:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0006866-48.2002.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 960

30/01/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 164

29/01/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/01/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/01/2024, 01:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006866-48.2002.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 132, 142, 150

26/01/2024, 12:07

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00068664820028240054/SC

26/01/2024, 12:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006866-48.2002.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 142, 163

26/01/2024, 12:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:24

Despacho

25/01/2024, 15:24

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:16

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2024, 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158<br>Data do cumprimento: 23/01/2024

23/01/2024, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: EDGAR CUNHA

12/01/2024, 18:25

Expedição de mandado - RSLCEMAN

12/01/2024, 18:23

Expedição de ofício

12/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COIMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/01/2024, 14:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7078785, Subguia 3646890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,50

11/01/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7078785, Subguia 3646890

10/01/2024, 12:21

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 7078785 - R$ 17,50

10/01/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

27/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2023, 17:48

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

19/12/2023, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 14:32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014114-76.2022.8.24.0054/SC, 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 132

18/12/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/12/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/12/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2023, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2023, 07:19

Decisão interlocutória

17/12/2023, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/12/2023, 23:59

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:53

Juntada de Petição

08/12/2023, 15:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/12/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 575.000,00

06/12/2023, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

05/12/2023, 01:18

Juntada de Petição

04/12/2023, 17:56

Juntado(a)

30/11/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Juntada de peças digitalizadas - 30/11/2023 15:30:50)

30/11/2023, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/12/2023

28/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: ENRIQUE GARAGORRI LAGO EDITAL PLATAFORMA Autos nº 0008933-34.2012.8.24.0054/SC. Exequente: Município de Rio Do Sul, SC. Executado: Enrique Garagorri Lago. BEM: IMÓVEL COM ÁREA DE 600,00M² com CASA COM APROXIMADAMENTE 366,31M², NA RUA PREFEITO RAULINO JOSÉ SOAR, Nº 245, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, RIO DO SUL, SC. Obs.: AV 9. Ação 2ª Vara Rio do Sul; R 10, 3ª v. Civel Rio do Sul; R11 0902994-43.2015.8.24.0054, V. da Faz. Pública, Acidentes do Trab. e Reg. Púb. Rio do Sul; R12 0008933-34.2012.8.24.0054, V. da Faz. Pública, Acidentes do Trab. e Reg. Púb. Rio do Sul; AV13 5007398-39.2019.8.24.0054, V. da Faz. Pública, Acidentes do Trab. e Reg. Púb. Rio do Sul; R 14 5015842- 26.2020.8.24.0054, V. da Faz. Pública, Acidentes do Trab. e Reg. Púb. Rio do Sul; L; AV15 5014114- 76.2022.8.24.0054, V. da Faz. Pública, Acidentes do Trab. e Reg. Púb. Rio do Sul. Matrícula Nº 6.741 Reg. de Imoveis de Rio do Sul. Avaliação R$ 800.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 408.000,00. Visitação / Vistoria: Rua Prefeito Raulino José Soar, Nº 245, Bairro Jardim América, Rio do Sul, SC. ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea,* quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. (incluindo a taxa mensal de juros remuneratórios de 0,5%). O saldo remanescente (75%, ou o que faltar para completar a integralidade do valor ofertado), poderá ser pago em até 30 (trinta) prestações, mensais e sucessivas, a primeira com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias após a arrematação. As parcelas deverão ser atualizadas a partir da data da arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada uma. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Obs: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. conforme instruções deste edital. [email protected]. Envie com antecedência de no mínimo 24 horas. *Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de Boletos bancários, acrescido de taxa respectiva. *** CLÁUSULAS COMUNS AO PARCELAMENTO: a) O exeqüente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do art. 98 § 7º da Lei 8.212/91, combinado com a Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. § 1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. § 2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exeqüente deverá fiscalizar a regularidade dos depósitos. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Após 5 dias, o boleto seguirá para Protesto em Cartório e cobrança Judicial, além de processos contra o arrematante nas áreas cível e criminal. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Na ocasião da 1ª Praça/Leilão, o(s) bem (ns) será (ão) vendido(s) por preço em igual ou superior ao da avaliação; na 2ª Praça/Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta\0nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e assinará Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão, deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de Registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados / arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. (caso o exequente seja o condomínio, não haverá essa taxa). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematálos todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. Conforme o Artigo 13 do Decreto N. 21.981/32 e Artigo 69 da Instrução Normativa DREI/ME Nº 52, de 29 de julho de 2022, publicada em 04/08/2022, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, o leiloeiro poderá ser substituído por outro de sua livre escolha, em caso de doença ou por motivo de força maior. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no endereço eletrônico acima citado. Maiores informações e cadastro para Leilão on Line LEILOADOR.COM.BR (47) 3521 7730, 3546 2855. Rio do Sul (SC), 27/11/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008933-34.2012.8.24.0054/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 16:15

Expedição de Edital - intimação

27/11/2023, 16:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

23/11/2023, 12:36

Expedição de ofício - 1 carta

27/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA MIRIAN MOUNIC LENCINA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/10/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/10/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF

16/10/2023, 14:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 89, 92

13/10/2023, 14:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 92, 93

13/10/2023, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/10/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/10/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:50

Despacho

25/09/2023, 12:50

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/09/2023, 01:18

Juntado(a)

14/09/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/09/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/08/2023, 03:00

Juntado(a)

04/07/2023, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/07/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2023

03/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: ENRIQUE GARAGORRI LAGO EDITAL PLATAFORMA Intimando: ENRIQUE GARAGORRI LAGO, CPF: 36283762034 Objeto: Fica intimado o executado acima indicado de que foi realizada constatação e avaliação do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, sob n. 6.741, penhorado no evento 44 termo 31 dos autos em epígrafe. Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme evento 84. Fica intimado também acerca da penhora no rosto dos autos 5007398-38.2019.8.24.0054, para reserva de crédito no valor de R$ 5.596,22 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para se manifestar acerca dos objetos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez, na forma da lei. Rio do Sul (SC), 30/06/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008933-34.2012.8.24.0054/SC

03/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2023

30/06/2023, 17:34

Expedição de Edital - intimação

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 83, 84

30/06/2023, 15:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007398-38.2019.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 96

30/06/2023, 15:20

Despacho

27/06/2023, 17:33

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/05/2023 13:52:25)

31/05/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86

29/05/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:15

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 19/04/2023

27/04/2023, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: EDGAR CUNHA

31/03/2023, 13:01

Expedição de mandado - RSLCEMAN

30/03/2023, 19:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

19/02/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

14/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/02/2020, 13:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2019, 12:09

Juntada

03/10/2019, 12:09

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR676811040TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Hasta Pública - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Enrique Garagorri Lago

25/09/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Hasta Pública - Autoenvelopável - AR Simples

11/09/2019, 16:53

Certidão emitida - CERTIFICO que os presentes autos estão aguardando a reunião de mais processos a fim de ser designadas as datas da Hasta Pública/Leilão.

13/02/2019, 16:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/10/2018, 08:17

Juntada de documento

05/10/2018, 16:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Comunicando Penhora-Arresto-Caução-Inalienab.

05/10/2018, 14:30

Mero expediente - SAJ

02/10/2018, 14:05

Juntada de documento

02/10/2018, 14:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2018, 18:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da decisão que deferiu o pedido de utilização do sistema Bacenjud, fica intimado o exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento (art. 40, Lei 6830/80).

27/09/2018, 16:27

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

27/09/2018, 16:06

Concedida a utilização do Bacenjud

21/05/2018, 19:45

Juntada de documento

21/05/2018, 19:45

Reativado processo suspenso

21/05/2018, 15:33

Certidão emitida - Desapensado o processo 0011704-53.2010.8.24.0054 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

21/05/2018, 13:36

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0011704-53.2010.8.24.0054 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

21/05/2018, 13:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/03/2018, 22:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 11:08

Processo suspenso - SAJ

30/06/2017, 16:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/06/2017, 16:50

Juntada de documento

26/06/2017, 16:50

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Hasta Pública

22/03/2017, 13:14

Reativado processo suspenso

09/03/2017, 17:55

Mero expediente - SAJ

09/03/2017, 16:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2016, 20:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2017 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2015, 20:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2017 devido à alteração da tabela de feriados

11/09/2015, 01:25

Juntada

18/02/2015, 11:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/02/2015, 00:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes de que o presente feito foi digitalizado por este Juízo, bem como que deverão, nos termos do art. 12, §5º da Lei nº 11.419/2006 e no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre o desejo de manter pessoalmente a guarda de algum documento original deste processo. Ficam ainda intimados de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC, cientes de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão destruídos.

05/02/2015, 15:56

Processo suspenso - SAJ

14/11/2014, 12:31

Juntada

14/11/2014, 12:19

Certificado outros - Certifico que deixei de encaminhar a Carta Precatória de fl. 28 ao Juízo deprecado, tendo em vista que o Executado se deu por citado, conforme termo ordinatório de fl. 30.

01/04/2014, 16:32

Processo suspenso - SAJ - 28/07/2017

01/04/2014, 14:29

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 054.10.011704-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

01/04/2014, 14:12

Termo expedido - Nomeação de Bens à Penhora

24/03/2014, 14:09

Decisão det. suspensão - cumpr. volunt. obrigação - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes nos termos acima avençados suspendendo o presente processo até 28-07-2017, prazo final para cumprimento integral do presente acordo. Ultrapassando o prazo, o exequente deverá se manifestar no prazo de 10 dias sob pena de extinção, retire-se os presentes autos da Hasta Publica com datas designadas para 08-05-2014 e 22-05-2014, do processo pelo pagamento.

24/03/2014, 14:09

Aguardando envio para a Fazenda Pública

19/08/2013, 18:35

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o Município de Rio do Sul, para retirar a carta precatória de fls. 28, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

19/08/2013, 18:12

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

19/08/2013, 18:12

Aguardando cumprir despacho

05/08/2013, 15:48

Despacho outros - Citação - expedir Carta Precatória

26/07/2013, 15:03

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do Município, para manifestar-se sobre o não cumprimento de AR fls. 22/24, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/07/2013, 13:35

Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR175463530TJ Situação : Ausente Destinatário : Enrique Garagorri Lago Diligência : 27/06/2013

23/07/2013, 16:13

Aguardando juntada de AR

17/06/2013, 15:32

Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR116213540TJ Situação : Ausente Destinatário : Enrique Garagorri Lago Diligência : 10/06/2013

14/06/2013, 16:40

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

14/06/2013, 15:26

Aguardando juntada de AR

28/05/2013, 14:03

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

15/05/2013, 14:19

Aguardando cumprir despacho

02/05/2013, 17:21

Despacho outros - Defiro o requerimento formulado pelo Procurador do Município determinando a expedição de ofício, com AR/MP, para citação do(a) executado(a).

29/04/2013, 14:57

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Município, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.18, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/04/2013, 10:04

Juntada de mandado

22/04/2013, 16:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Mudança de Endereço

05/04/2013, 10:37

Aguardando cumprimento do mandado

14/03/2013, 13:41

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 08/04/2013

13/03/2013, 13:10

Despacho outros - Defiro o requerimento formulado pelo Procurador do Município, determinando a expedição de mandado de citação, penhora e demais atos. Nada mais.

25/01/2013, 10:05

Aguardando envio para o Advogado

17/12/2012, 10:46

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o retorno do AR de fl. 12.

17/12/2012, 10:44

Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR116123742TJ Situação : Ausente Destinatário : Enrique Garagorri Lago Diligência : 27/11/2012

17/12/2012, 10:34

Aguardando juntada de AR

28/11/2012, 12:07

Despacho em audiência - Aguarde-se em cartório o retorno do Aviso de Recebimento.

22/11/2012, 12:40

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

13/11/2012, 13:35

Despacho redesignando audiência - Defiro o requerimento formulado pelo Procurador do Município. Designo o dia 22/11/2012, às 14:40 horas, Sala 03, para audiência de conciliação. Determino a expedição de ofício, com AR, para citação do executado.

12/11/2012, 17:34

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 22/11/2012 Hora 14:40 Local: Sala 03 - Executivo Fiscal - Rio do Sul Situacão: Realizada

12/11/2012, 11:23

Aguardando cumprir despacho

29/10/2012, 18:23

Despacho outros - Defiro o requerimento formulado pelo Procurador do Município determinando a expedição de ofício, com AR, para citação do executado.

26/10/2012, 12:50

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Procurador do Município, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 06, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/10/2012, 17:41

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR116088921TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Enrique Garagorri Lago Diligência : 17/10/2012

22/10/2012, 12:38

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

08/10/2012, 12:17

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

03/10/2012, 10:07

Aguardando audiência

27/09/2012, 16:31

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 12/11/2012 Hora 16:20 Local: Sala 03 - Executivo Fiscal - Rio do Sul Situacão: Realizada

27/09/2012, 16:24

Recebimento - SAJ

10/09/2012, 17:42

Processo distribuído por sorteio

10/09/2012, 13:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2023, 07:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:44

TERMO

•27/06/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2018, 16:27

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

28/11/2023, 00:00

•04/10/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2023, 07:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:44

TERMO

•27/06/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2018, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2015, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2014, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2014, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2014, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2014, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2014, 12:19