Procedimento Comum Cível 5006186-15.2020.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 30.744,47

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

NILSON DE SOUZA

CPF

Autor

MARISTELA MATEUS DALPRA

CPF

Autor

TLS VIAGENS FLORIPA LTDA

CNPJ

Reu

ROTA DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA

OAB/SP 283180·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC 024166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

22/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/03/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON DE SOUZA

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: ROTA DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: TLS VIAGENS FLORIPA LTDA

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: MARISTELA MATEUS DALPRA

09/03/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

09/03/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

24/01/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 134 e 135

09/12/2022, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 975,06

07/12/2022, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.775,60

07/12/2022, 09:50

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

27/04/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

22/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/03/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON DE SOUZA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 17:56

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: ROTA DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: TLS VIAGENS FLORIPA LTDA

09/03/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: MARISTELA MATEUS DALPRA

09/03/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

09/03/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

24/01/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 134 e 135

09/12/2022, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 975,06

07/12/2022, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.775,60

07/12/2022, 09:50

Expedição de Alvará

06/12/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/11/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/11/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:15

Decisão interlocutória

16/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:41

Juntada de Petição

16/11/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.699,04

14/11/2022, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

10/11/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 108 e 109

05/11/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

01/11/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

25/10/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 96 e 97

20/10/2022, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.948,68

19/10/2022, 10:57

Expedição de Alvará

18/10/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

16/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 86 e 87

16/10/2022, 01:20

Juntada de Petição

14/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 24.922,26

14/10/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.344,31

14/10/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/10/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/10/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/10/2022, 14:33

Expedição de Alvará

11/10/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:56

Decisão interlocutória

06/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:56

Conclusos para decisão

06/10/2022, 10:23

Juntada de Petição

05/10/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

30/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/09/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:44

Juntado(a)

26/09/2022, 16:43

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/09/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/09/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/09/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2022, 18:20

Decisão interlocutória

20/09/2022, 18:20

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:05

Juntada de certidão

20/09/2022, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 71

22/07/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

06/07/2022, 14:29

Juntada de Petição

06/07/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/07/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/07/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/06/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/06/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/06/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:18

Transitado em Julgado

28/06/2022, 17:17

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 50061861520208240064

10/06/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: MARISTELA MATEUS DALPRA (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA (OAB SP283180) APELADO: NILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA (OAB SP283180) INTERESSADO: ROTA DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO: JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO: TLS VIAGENS FLORIPA LTDA (RÉU) ADVOGADO: JÚLIO CESAR GOULART LANES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5006186-15.2020.8.24.0064/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

09/09/2021, 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

12/08/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

23/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 12:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

29/06/2021, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

26/06/2021, 01:13

Juntada de Petição

22/06/2021, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 54 (09/06/2021). Guia: 1764100 Situação: Baixado.

22/06/2021, 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1764100, Subguia 1060710 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

10/06/2021, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1764100, Subguia 1060710

08/06/2021, 08:46

Juntada - Guia Gerada - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Guia 1764100 - R$ 528,50

08/06/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/06/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/06/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/06/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 12:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

01/06/2021, 12:15

Julgado procedente o pedido

27/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 15:39

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 26/01/2021 13:59:58)

14/05/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

07/10/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

09/09/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

04/06/2020, 01:03

Juntada de Petição

28/05/2020, 21:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

27/05/2020, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 25,02

25/05/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

22/05/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

22/05/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

22/05/2020, 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

22/05/2020, 14:47

Juntada - Guia Gerada - MARISTELA MATEUS DALPRA Guia nº 346.109 - R$ 22,02

22/05/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 14:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

18/05/2020, 12:40

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 13:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

04/05/2020, 23:59

Expedição de ofício - 3 cartas

30/04/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2020, 13:39

Determinada a citação

24/04/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2020, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2020, 13:08

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 929,91

23/04/2020, 14:11

Juntada de Petição

23/04/2020, 12:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

22/04/2020, 15:04

Juntada - Guia Gerada - MARISTELA MATEUS DALPRA Guia nº 282.639 - R$ 929,91

22/04/2020, 15:04

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 18:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 12:39

SENTENÇA

•27/05/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 13:39