Procedimento Comum Cível 0028238-15.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028238-15.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0663/2017 Teor do ato: VISTOS.I - Na petição inicial foi dito que com a implantação/pavimentação da Rodovia SC-480 houve apossamento administrativo de parte da área da transcrição 47.221, transcrição essa que possui área de 2.000m².II - No laudo de p. 123-148 o perito EDERSON ROGERIO ANTONINI consignou:Conforme inspeção e vistoria no local, procedeu-se o levantamento topográfico que está apresentado na figura de nº 06, encontrando a área expropriada de 2.161,25m² para a implantação da Rodovia SC-480 e sua faixa de domínio, sendo 578,27m² área da pista de rolamento, da área de terras do requerente, em que pese o requerente ter apresentado uma área de terras com 2.000,00m² conforme matrícula nº 47.221 (CRI) na inicial, no momento da inspeção os Sr. Albedin Siega e Sr. Jandir Fernandes Carvalho, fundadores da Comunidade da Linha Serrinha em Chapecó (SC), relataram que a área possuía mais que uma matrícula.III - Na manifestação de p. 158-163 o advogado da autora alegou que "por um relapso [SIC], esqueceu-se de mencionar na inicial uma escritura em que a requerente também é proprietária de área lindeira à rodovia, contígua àquela informada na peça vestibular, contendo 4.000m²". Juntando às p. 164-165 "Escritura de Cessão de Direitos de Meação" de 14/5/1985 na qual consta como cedente ERNESTO CARLESSO e como cessionária MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ. Área que teria origem na matrícula imobiliária nº 8.166 (juntada parcialmente pelo advogado à p. 166).IV - Diante da dúvida a respeito da efetiva propriedade da Mitra Diocesana sobre esses 4.000m², determinei em 13/9/2017 que a assessoria de gabinete solicitasse à Serventia Imobiliária a íntegra da matrícula 8.166.Assim foi que aportou às p. 180-184 a íntegra de tal matrícula, na qual originariamente registrada a área de 14.000m², contudo tendo havido as seguintes transferências:- R-1: Por Escritura Pública de Cessão de Direitos e Meação, lavrada em 09 de março de 1978, tendo

04/10/2017, 13:12

Mero expediente - SAJ - VISTOS.I - Na petição inicial foi dito que com a implantação/pavimentação da Rodovia SC-480 houve apossamento administrativo de parte da área da transcrição 47.221, transcrição essa que possui área de 2.000m².II - No laudo de p. 123-148 o perito EDERSON ROGERIO ANTONINI consignou:Conforme inspeção e vistoria no local, procedeu-se o levantamento topográfico que está apresentado na figura de nº 06, encontrando a área expropriada de 2.161,25m² para a implantação da Rodovia SC-480 e sua faixa de domínio, sendo 578,27m² área da pista de rolamento, da área de terras do requerente, em que pese o requerente ter apresentado uma área de terras com 2.000,00m² conforme matrícula nº 47.221 (CRI) na inicial, no momento da inspeção os Sr. Albedin Siega e Sr. Jandir Fernandes Carvalho, fundadores da Comunidade da Linha Serrinha em Chapecó (SC), relataram que a área possuía mais que uma matrícula.III - Na manifestação de p. 158-163 o advogado da autora alegou que "por um relapso [SIC], esqueceu-se de mencionar na inicial uma escritura em que a requerente também é proprietária de área lindeira à rodovia, contígua àquela informada na peça vestibular, contendo 4.000m²". Juntando às p. 164-165 "Escritura de Cessão de Direitos de Meação" de 14/5/1985 na qual consta como cedente ERNESTO CARLESSO e como cessionária MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ. Área que teria origem na matrícula imobiliária nº 8.166 (juntada parcialmente pelo advogado à p. 166).IV - Diante da dúvida a respeito da efetiva propriedade da Mitra Diocesana sobre esses 4.000m², determinei em 13/9/2017 que a assessoria de gabinete solicitasse à Serventia Imobiliária a íntegra da matrícula 8.166.Assim foi que aportou às p. 180-184 a íntegra de tal matrícula, na qual originariamente registrada a área de 14.000m², contudo tendo havido as seguintes transferências:- R-1: Por Escritura Pública de Cessão de Direitos e Meação, lavrada em 09 de março de 1978, tendo como cedente ERNESTO CARLESSO e cessionária ADELAIDE

26/09/2017, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2015 Teor do ato: VISTOS. I - Anoto que o perito nomeado apresentou à p. 102 proposta de honorários no total de R$ 3.200,0. O Deinfra disse às p. 105-107 que "o valor é exagerado" isso "levando-se em conta o valor cobrado por outros profissionais para realização do mesmo trabalho", pedindo que a fixação se dê em montante não superior a R$ 2.232,00. O perito manifestou-se à p.108, justificando o valor proposto e solicitando que os honorários sejam fixados em quantia mínima de R$3.200,00, e que "o valor proposto pelo requerido não cobre os custos mínimos para a realização da perícia, pois será necessário levantamentos topográficos da área da faixa de domínio, caracterização do imóvel, classificação da tipologia do terreno, ocupação do solo, as jazidas minerais, se for o caso, posicionamento urbano, acessibilidade, acessos, serviços e melhoramentos públicos, proximidade de pontos de valorização, averiguando a situação e locação das benfeitorias, se for o caso, bem como de coleta de dados do mercado, pesquisa documental, e por fim responder aos quesitos apresentandos, assim totalizando no mínimo 15.5 horas de trabalho". II - Como visto, muito embora tenha havido insurgência, o valor proposto pelo perito é bastante similar ao que sugerido pelo Deinfra: o perito propôs R$ 3.200,00; o Deinfra pede que a fixação não ultrapasse R$ 2.232,00. À evidência que a questão não é singela como pretende convencer o Deinfra. Não se pode perder de vista que a prova técnica vai muito além da apuração do valor da indenização (para caso de procedência do pedido). Tratando-se de pleito decorrente de desapropriação indireta, em caso de positivação, a sentença terá reflexos no registro imobiliário, impondo portanto ao perito que: - apure a metragem total da área; - desconte a parcela tomada com a implantação/pavimentação da rodovia; - apure a extensão da área remanescente; - esclareça as novas confrontações. Essas informações são indi

03/03/2015, 17:15

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS. I - Anoto que o perito nomeado apresentou à p. 102 proposta de honorários no total de R$ 3.200,0. O Deinfra disse às p. 105-107 que "o valor é exagerado" isso "levando-se em conta o valor cobrado por outros profissionais para realização do mesmo trabalho", pedindo que a fixação se dê em montante não superior a R$ 2.232,00. O perito manifestou-se à p.108, justificando o valor proposto e solicitando que os honorários sejam fixados em quantia mínima de R$3.200,00, e que "o valor proposto pelo requerido não cobre os custos mínimos para a realização da perícia, pois será necessário levantamentos topográficos da área da faixa de domínio, caracterização do imóvel, classificação da tipologia do terreno, ocupação do solo, as jazidas minerais, se for o caso, posicionamento urbano, acessibilidade, acessos, serviços e melhoramentos públicos, proximidade de pontos de valorização, averiguando a situação e locação das benfeitorias, se for o caso, bem como de coleta de dados do mercado, pesquisa documental, e por fim responder aos quesitos apresentandos, assim totalizando no mínimo 15.5 horas de trabalho". II - Como visto, muito embora tenha havido insurgência, o valor proposto pelo perito é bastante similar ao que sugerido pelo Deinfra: o perito propôs R$ 3.200,00; o Deinfra pede que a fixação não ultrapasse R$ 2.232,00. À evidência que a questão não é singela como pretende convencer o Deinfra. Não se pode perder de vista que a prova técnica vai muito além da apuração do valor da indenização (para caso de procedência do pedido). Tratando-se de pleito decorrente de desapropriação indireta, em caso de positivação, a sentença terá reflexos no registro imobiliário, impondo portanto ao perito que: - apure a metragem total da área; - desconte a parcela tomada com a implantação/pavimentação da rodovia; - apure a extensão da área remanescente; - esclareça as novas confrontações. Essas informações são indispensáveis para a segurança jurídica/registral

23/02/2015, 19:13

Aguardando publicação - Relação: 0157/2013 Teor do ato: Tendo sido protocolada esta ação em 4/12/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 47.221)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 47.221)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. V - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipar os honorários periciais, vez que se trata do que se concebe por "desapr

04/07/2013, 14:44

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo sido protocolada esta ação em 4/12/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro civil EDERSON ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizadas as áreas pertencentes aos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 47.221)? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores (objeto da matrícula imobiliária nº 47.221)? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: exatamente em que trecho da SC-480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após o que, deve ser cientificado o perito para que diga se aceita o munus, e apresente proposta de honorários. V - Sendo mister deixar de logo anotado estar sedimentado na Corte catarinense o entendimento de que, em sede de pedido de indenização por desapropriação indireta, cabe ao órgão desapropriante antecipar os honorários periciais, vez que se trata do que se concebe por "desapropriação às avessas". Ond

01/07/2013, 18:39

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntado(a)

Expedição de mandado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034030-39.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 158, 172, 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(59)