Procedimento Comum Cível 0302914-50.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302914-50.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2017 Teor do ato: Avoco os autos.É que, por razão desconhecida e problemas no Sistema de Automação Judiciária-SAJ, o relatório da sentença foi apagado. Assim, para evitar nulidade, corrijo de ofício o equívoco para refazer o relatório e determinar que a sentença seja novamente publicada. A medida inclusive trará a celeridade para a autora, já que, entendendo eventualmente o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que a sentença era nula, seria ela anulada e o feito teria que retornar para que nova fosse proferida. Ou seja, a autora perderia tempo precioso. Assim também, em razão disso, fazer qualquer determinação no que tange à apelação interposta, porquanto à parte poderá apresentar novo recurso.É o breve relatório."Vistos, etc.1. Espólio de Edgar Orige e outro propuseram ação ordinária contra Edgar Orige Júnior e outros.Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.2. Passo a fundamentar a decisão.2.1. Na decisão de fl. 666/668, apontei problemas da inicial em relação ao pedido indenizatório:"3. Sobre o pedido indenizatório, algumas observações devem ser feitas:a) A inicial não descreve que em que consistem as perdas e danos e quem (e de que forma) seria responsável por elas;b) A inicial também não indica o valor, e não há motivo para quantificá-los em momento posterior já que a parte deve saber em que consistiram e, consequentemente, a repercussão econômica deles;c) É bastante questionável a pretensão indenizatória, já que a inventariante ficou responsável pela administração de 88% das cotas sociais que pertenciam ao espólio. Ou seja, a omissão também foi dela.d) A pretensão está prescrita em relação aos fatos anteriores aos três anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, do CC.Assim, no prazo de quinze dias, deverá o autor emendar a inicial, suprindo as omissões e, em razão do art. 10 do CPC, manifestar-se so

09/02/2017, 09:35

Decisão interlocutória - SAJ - Avoco os autos.É que, por razão desconhecida e problemas no Sistema de Automação Judiciária-SAJ, o relatório da sentença foi apagado. Assim, para evitar nulidade, corrijo de ofício o equívoco para refazer o relatório e determinar que a sentença seja novamente publicada. A medida inclusive trará a celeridade para a autora, já que, entendendo eventualmente o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que a sentença era nula, seria ela anulada e o feito teria que retornar para que nova fosse proferida. Ou seja, a autora perderia tempo precioso. Assim também, em razão disso, fazer qualquer determinação no que tange à apelação interposta, porquanto à parte poderá apresentar novo recurso.É o breve relatório."Vistos, etc.1. Espólio de Edgar Orige e outro propuseram ação ordinária contra Edgar Orige Júnior e outros.Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.2. Passo a fundamentar a decisão.2.1. Na decisão de fl. 666/668, apontei problemas da inicial em relação ao pedido indenizatório:"3. Sobre o pedido indenizatório, algumas observações devem ser feitas:a) A inicial não descreve que em que consistem as perdas e danos e quem (e de que forma) seria responsável por elas;b) A inicial também não indica o valor, e não há motivo para quantificá-los em momento posterior já que a parte deve saber em que consistiram e, consequentemente, a repercussão econômica deles;c) É bastante questionável a pretensão indenizatória, já que a inventariante ficou responsável pela administração de 88% das cotas sociais que pertenciam ao espólio. Ou seja, a omissão também foi dela.d) A pretensão está prescrita em relação aos fatos anteriores aos três anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, do CC.Assim, no prazo de quinze dias, deverá o autor emendar a inicial, suprindo as omissões e, em razão do art. 10 do CPC, manifestar-se sobre a prescrição, sob pena de indeferimento do

16/12/2016, 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0495/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. A análise da concessão do benefício da justiça gratuita em processos de inventário e arrolamento deve ser feita levando-se em consideração não a situação pessoal de cada herdeiro, mas sim o valor dos bens a serem inventariados, já que cabe ao espólio, e não aos herdeiros, suportar o pagamento das custas.No caso, os bens que compõe o espólio são de considerável expressão econômica e, por isso, indefiro o benefício.Todavia, considerando que o espólio é constituído de bens que não possuem liquidez imediata, defiro o pagamento das custas ao final do processo.2. Indefiro o pedido de liminar, porquanto não se trata de medida que necessite de intervenção judicial. 3. Sobre o pedido indenizatório, algumas observações devem ser feitas:a) A inicial não descreve que em que consistem as perdas e danos e quem (e de que forma) seria responsável por elas;b) A inicial também não indica o valor, e não há motivo para quantificá-los em momento posterior já que a parte deve saber em que consistiram e, consequentemente, a repercussão econômica deles;c) É bastante questionável a pretensão indenizatória, já que a inventariante ficou responsável pela administração de 88% das cotas sociais que pertenciam ao espólio. Ou seja, a omissão também foi dela.d) A pretensão está prescrita em relação aos fatos anteriores aos três anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, do CC.Assim, no prazo de quinze dias, deverá o autor emendar a inicial, suprindo as omissões e, em razão do art. 10 do CPC, manifestar-se sobre a prescrição, sob pena de indeferimento do pedido indenizatório.4. A inicial também merece reparo no pedido, no qual deve constar o número de cotas que o espólio diz fazer jus (e, consequentemente, a parte que lhe cabe na apuração de haveres), omissão que também deverá ser suprida em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Aliás, salvo hipótese justificad

03/10/2016, 10:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. A análise da concessão do benefício da justiça gratuita em processos de inventário e arrolamento deve ser feita levando-se em consideração não a situação pessoal de cada herdeiro, mas sim o valor dos bens a serem inventariados, já que cabe ao espólio, e não aos herdeiros, suportar o pagamento das custas.No caso, os bens que compõe o espólio são de considerável expressão econômica e, por isso, indefiro o benefício.Todavia, considerando que o espólio é constituído de bens que não possuem liquidez imediata, defiro o pagamento das custas ao final do processo.2. Indefiro o pedido de liminar, porquanto não se trata de medida que necessite de intervenção judicial. 3. Sobre o pedido indenizatório, algumas observações devem ser feitas:a) A inicial não descreve que em que consistem as perdas e danos e quem (e de que forma) seria responsável por elas;b) A inicial também não indica o valor, e não há motivo para quantificá-los em momento posterior já que a parte deve saber em que consistiram e, consequentemente, a repercussão econômica deles;c) É bastante questionável a pretensão indenizatória, já que a inventariante ficou responsável pela administração de 88% das cotas sociais que pertenciam ao espólio. Ou seja, a omissão também foi dela.d) A pretensão está prescrita em relação aos fatos anteriores aos três anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, do CC.Assim, no prazo de quinze dias, deverá o autor emendar a inicial, suprindo as omissões e, em razão do art. 10 do CPC, manifestar-se sobre a prescrição, sob pena de indeferimento do pedido indenizatório.4. A inicial também merece reparo no pedido, no qual deve constar o número de cotas que o espólio diz fazer jus (e, consequentemente, a parte que lhe cabe na apuração de haveres), omissão que também deverá ser suprida em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Aliás, salvo hipótese justificada, a inicial já deveria apontar a quantia que

29/09/2016, 14:20

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6648988, Subguia 3432721 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 2 - R$ 227,47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6648988, Subguia 3432721 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 236,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/11/2023. Parte EDGARD ORIGE, Guia 6648988, Subguia 3432721

Custas Satisfeitas - Parte: EDGAR ORIGE JUNIOR

Custas Satisfeitas - Parte: ARISTIDES PEREIRA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)