Cumprimento de sentença 5013023-06.2019.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5013023-06.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DANIELA EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERRACINI PICONI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 10/06/2022, às 17:00 horas, com encerramento no dia 20/06/2022, às 17:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5013023-06.2019.8.24.0005 Exequente(s): Condomínio Edifício Residencial Daniela. Executado(s): Maria Aparecida Ferracini Piconi. Bem(ns): 01 (um) apartamento de n° 502, localizado no 7º pavimento do Edifício Residencial Daniella, situado na Rua 2400, n° 345, centro, no Município de Balneário Camboriú/SC; com área total de 159,9293m²; matriculado sob o n° 58.805 no 1º Oficio do C.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Arresto nos autos de n° 005.01.005708- 5, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos n° 005.01.010467-9, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos n° 005.08.017114-6 que tramita na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC, nos autos 005.14.006002-7, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; penhorado nos autos de n° 0014795-84.2013.8.21.0037, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS. Avaliado em R$ 490.000,00 em 31/01/20, corrigido R$ 580.228,19 (quinhentos e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos) em 28/02/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Balneário Camboriú, 25 de março de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013023-06.2019.8.24.0005/SC

30/03/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Em razão do convênio celebrado entre o Banco Central e o Tribunal de Santa Catarina que deu origem ao Sistema Bacen Jud 2, é possível o bloqueio on-line de valores em contas bancárias de titularidade da parte executada. O credor possui o direito de escolher que a penhora recaia em dinheiro, pois na ordem de gradação, vem antes de bens e direitos (art. 835, I, do novo Código de Processo Civil). Por este motivo e para que haja efetividade nas decisões judiciais, DEFIRO o bloqueio on-line dos valores objeto desta execução, nas contas bancárias da parte devedora. Realizado o bloqueio, bem como o depósito judicial da importância, deve ser considerada realizada a penhora, lavrando-se o competente termo e intimando-se a parte executada para oferecer embargos à execução, querendo, no prazo legal. Enquanto não for realizado o bloqueio, o feito fica submetido ao segredo de justiça. Advirta-se a parte executada de que eventuais embargos somente serão admitidos caso haja a segurança integral do juízo, de modo que, em caso de penhora parcial, deverá complementar a garantia, sob pena de rejeição liminar, preclusão do direito de opor novos embargos, bem como regular prosseguimento da execução, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). II - Caso inexitosa a penhora online, possível a constrição do imóvel originador do débito, eis que se trata de dívida propter rem, devendo o credor apresentar matrícula atualizada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Salienta-se que para incidir a penhora sobre o bem, este deverá estar registrado em nome da parte excutida ou, no mínimo, constar a averbação do compromisso de compra e venda àqueles. III - Com a matrícula, voltem conclusos para análise da penhora. IV - Cumpra-se.

03/05/2019, 19:04

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Juntada - Extrato Subconta - 2200522908<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Cancelada a movimentação processual - (Evento 520 - Conclusos para despacho - 08/01/2026 17:07:21)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5110236-84.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 30

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 506

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 504 e 505

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(54)