Execução de Título Extrajudicial 0303167-92.2018.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303167-92.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).II - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da parte executada, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso a parte executada não seja encontrada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte devedora, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.III - As medidas constantes do item II serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da parte devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2º, do CPC.V - Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer lhe seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção

07/01/2019, 15:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 324 e 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0310164-76.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 293, 321, 340

Expedição de Termo/auto de Penhora

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(350)

legal

Todos os documentos(30)