Procedimento Comum Cível 5012446-28.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 44.303,47

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUIS RICARDO COELHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC 015426·CPF·Representa: Autor

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC 013520·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008095-51.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

06/10/2025, 16:37

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

30/08/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/08/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

08/08/2025, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

08/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

07/08/2025, 02:26

Determinado o Arquivamento

06/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

01/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

31/07/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/07/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:33

Todas as movimentações(157)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008095-51.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

06/10/2025, 16:37

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

30/08/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/08/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:25

08/08/2025, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

08/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

07/08/2025, 02:26

Determinado o Arquivamento

06/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

01/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

31/07/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/07/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2025, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5008095-51.2024.8.24.0000/TJSC

30/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5008095-51.2024.8.24.0000/TJSC

30/07/2025, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50080955120248240000/TJSC

28/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/06/2025, 14:53

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:20

Juntada de Petição

21/05/2025, 11:40

Juntada de Petição

11/02/2025, 08:51

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2024, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.980,76

15/05/2024, 10:46

Juntada de Petição

14/05/2024, 15:19

Expedição de Alvará

09/05/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/05/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/05/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.096,68

26/04/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/03/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 14:03

Expedição de ofício

14/03/2024, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50080955120248240000/TJSC

21/02/2024, 08:20

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/01/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/12/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

28/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:53

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/11/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/11/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/11/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/11/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/11/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/11/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 18:26

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 16:02

Determinada a intimação

13/11/2023, 17:18

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/11/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/11/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/10/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/10/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/10/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/10/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/08/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

20/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:00

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2023, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2023

10/08/2023, 14:57

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 50124462820198240005

10/08/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS RICARDO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA. Apelação Nº 5012446-28.2019.8.24.0005/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador CID GOULART

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC

17/05/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/05/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/05/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/05/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/05/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 67 Parte Isenta

09/05/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/05/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/05/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 16:08

Julgado improcedente o pedido

02/05/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 14:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/04/2023, 07:33

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/07/2021, 09:34

Juntada de Petição

16/07/2021, 15:53

Juntada de Petição

16/07/2021, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/07/2021

14/07/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/07/2021, 23:59

Juntada de Alvará pago

29/06/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/06/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/06/2021, 19:25

Expedição de Alvará

25/06/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 18:52

Juntada de Petição

22/06/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/05/2021, 10:13

Juntada de Petição

13/05/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/04/2021, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/04/2021, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 16:39

Decisão interlocutória

28/04/2021, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/06/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:31

Decisão interlocutória

20/05/2020, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 19:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 26

23/03/2020, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:54

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/02/2020, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 20

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/02/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/02/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:09

Despacho/Decisão - de Expediente

07/02/2020, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/02/2020, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/02/2020, 18:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 13:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

04/02/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 18:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/12/2019, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/12/2019, 17:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2019, 12:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/12/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 14:49

Juntada de Petição

16/12/2019, 14:22

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 18:32

ACÓRDÃO

•14/11/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 16:00

ACÓRDÃO

•10/08/2023, 14:58

SENTENÇA

•02/05/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 16:45

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 18:32

ACÓRDÃO

•14/11/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 16:00

ACÓRDÃO

•10/08/2023, 14:58

SENTENÇA

•02/05/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 16:19